IRREGULARIDADE NA SEFAZ – Auxiliares agem como fiscais desde 1994 em RR; autos de infração podem ser anulados

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Dos 22 servidores que lavram autos de infração na Sefaz, somente cinco têm legitimidade para isso, porque são fiscais de fato e de direito (Foto: Divulgação)
Dos 22 servidores que lavram autos de infração na Sefaz, somente cinco têm legitimidade para isso, porque são fiscais de fato e de direito (Foto: Divulgação)

As irregularidades na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de Roraima – em que auxiliares de fiscais agem como fiscais do tributo estadual – abrangem todos os postos de fiscalização do Estado, principalmente na capital, Boa Vista. Conforme um advogado que acompanha o caso, as irregularidades ocorrem desde 1994, com a sanção da Lei Complementar (LC) nº 008/94, que foi alterada pela LC nº 026/98.

A LC 008/94 “Dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual – Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 e na Lei nº 068/94, e dá outras providências”. Conforme a fonte, o imbróglio começou quando a secretária de estado da Administração à época decidiu alterar Art. 88 (Disposições Transitórias) do então projeto de lei, nivelando todos os agentes fiscais com o tratamento de Fiscais do Tributo Estadual (FTE).

O problema é que os cargos de Agente Fiscal e Auxiliar de Fiscal são distinto, sendo um de nível superior e outro de nível médio. Na prática, a secretária de administração igualou todo mundo. Ou seja, os auxiliares (nível médio) passaram a ser fiscais (nível superior) sem concurso público.

Veja o Art. 88:

“Art. 88. Aos Agentes Fiscais do extinto Território Federal de Roraima em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda, fica assegurado o tratamento de FTE., e as atividades privativas do cargo, inclusive dos níveis 3 e especial.” 

Agora, o que parecia uma ‘lagartixa’ virou ‘dragão’, com a possibilidade real de o Estado ter um prejuízo incalculável – possivelmente na casa dos bilhões de reais – pelo simples fato de que todos os autos de infração lavrados irregularmente por esses auxiliares de fiscais ao longo dessas últimas duas décadas poderão ser anulados pela Justiça. Basta uma decisão favorável para desencadear uma avalanche que poderá afundar ainda mais o Estado financeiramente.

Ao todo, 22 servidores lavram autos de infração na Sefaz, mas somente cinco têm legitimidade para isso, porque são fiscais de fato e de direito. Os demais são todos auxiliares. Essa situação já foi denunciada também no Ministério Público de Roraima (MPRR). De posse dessas informações, diversos empresários entraram na Justiça para pedir a anulação dos autos de infração lavrados por esses auxiliares e ressarcimento dos valores pagos irregularmente.

Alto escalão

Além dessa situação irregular, muitos desses servidores ocupam funções importantes na Sefaz, como presidente do Conselho, conselheiros, presidência do Contencioso Administrativo, diretorias, etc., colocando toda a Dívida Ativa sob suspeita e na iminência de causar um prejuízo sem precedentes ao Estado.

Tudo isso decorre da não observância – pelo Estado – ao que diz o Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN):

“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Por que essa situação nunca foi denunciada, ou regularizada até hoje? Segundo a mesma fonte, esses auxiliares estariam contando com o apoio e influência de “políticos fortes” do Estado, como é praxe em Roraima, obviamente.

WIRISMAR RAMOS – Da Redação (e-mail: wirismar@gmail.com)

Comentários

27 COMENTÁRIOS

  1. Só informação inconrreta tanto do blog quando desse advogado, não tem auxiliar de fiscal na sefaz ate mesmo na época do território federal já não tinha, não conhece a historia de carreira toda dessa pessoas e nem de Roraima e nem a historia de mudanças de leis no decorrer de tanto tempo.

  2. Em 1980 eles trabalhava ainda ate na receita federal já que ICMS em território federal e a união que arrecada, depois eles que montaram e criaram a sefin do território federal que nem existia também e que passou a trabalhar em convenio junto com a receita federal, se for contar tudo o papo vai ficar muito longo , só sei que no final das contas já não tinham auxiliar de fiscal ainda na época do território federal e antes da constituição de 1988 e muito menos atualmente na atual sefaz todos são agente fiscais dos ex-territorio federal que foram cedido por força da constituição de 88 aos estados. As pessoas tem que saber todos os detalhes e não ir dizendo coisa sem saber da historia completa. esse pessoal antigo foram o que criaram ainda a sefin. bom se for contar detalhes de mais de 34 anos vira coisa de historiador e museu. E detalhe eles que fizeram também a lei para se encaminhada para assembleia do fiscais estaduais enfim eles são a historia da sefaz. Depois vou fazer um livro com a historia de Roraima.

  3. Em 1980 existia a isonomia era antes da constituição de 1988. Pela isonomia trabalho iguais tava equiparação e podia exercer sim o cargo publico como os agente e fiscais e auxiliar de fiscal fazia e podia fazer o mesmo trabalho tinha direito a isonomia e ser equadrado. depois da constituição de 1988 e que foi colocado que so através de concurso mas também diz que a lei não prejudicaram o direito já adquirido. Isso não ocorria so na função de fiscal e só na se faz vários órgãos estaduais e federais na época de vários estados era perfeitamente legal e eles tem o direito adquirido. ilegal e enquadrar eles como auxiliar de fiscal que não existe mais.

  4. Devia voltar o texto da CF dos anos 30 só a primeira investidura em cargo publico dependia de concurso depois de dentro a pessoa podia ir sendo promovida. A CF de 88 foi tão rígida assim por que a de 69 permitiu ate mesmo a primeira não depender de concurso. Esse pessoal da Sefaz do ex território federal também entraram antes da CF de 88.

  5. Também Acho que devia voltar o Texto de outras CF anteriores de 1988 que só a primeira investidura em cargo publico dependia de concurso. O pessoal da Sefaz foram unificado ainda antes de 1988 por tanto nada de inregular. Depois da CF de 1988 tem si criado muita polêmica em vários órgãos com mera mudança de nome e escolaridade.

  6. O pessoal da Sefaz de SP dos anos 70 tambem foram unificados antes da CF de 88. ganharam isonomia e ascençao funcional. Anos 70 e inicio dos anos 80 varios cargos de nivel medio fazia o mesmo serviço dos de nivel superior ate memso por que tinha poucas pessoas formadas não tinha esse monte de faculdade particular que se tem hoje em dia , ficava faltando pessoal mas dava direito a isonomia e ascençao funcional e ao acesso ao cargo que pertecia a mesma carreira. Depois da CF de 88 que o acesso dos cargos publicos ficou so por concurso publico.

  7. Em 1994 quando a lei do novo estado saiu, os cargos de fiscais e auxiliar já tinham sido unificado pela união já há mais de 12 anos antes da CF de 88 ainda na época do território federal por isso não houve necessidade de fazer a lei do novo Estado fazendo referencia aos auxiliares por que todos já estava como fiscais de há muito tempo. Por tanto todos tem competência legal.

  8. Ninquem sabe como vai ficar e as unificações que ocorreram nos Estados depois da CF de 88. Mas pelo visto o STF vai decidir que mesmo assim poderá por que são cargos que integra a mesma carreira que tem atribuições semelhantes ou iguais . alguns estados já estão unificados mesmo depois de CF de 88. no caso do ex território ainda foi antes de 1988.

  9. Alguns Estados que ocorreram depois da CF 1988 o STF já manifestou que mesmo depois de 88 pode por que são cargos que integra a mesma carreira.

  10. Nessa epoca do Territorio Federal o Brasil ainda era regido pela CF de 1969, o concurso publico era necessario só na primeira investitura. Quando for falar de situaçoes de um passado tão longe mais de 30 anos atrás, por favor veja a legislaçao em vigor na epoca. Leis muda de uma epoca para outra, e no Brasil até todo dia.

  11. Bem se esqueceram que se trata de funcionários de 1980 por tanto anterior a constituição de 1988. A CF de 1969 ainda vigoravam ainda o texto a primeira investidura em cargo publico dependera de concurso. Acho que antes de falar as coisas tem que se procurar se informar melhor de datas.

  12. Bem só se esqueceram que na época do Território Federal ainda não tava em vigor a CF de 1988 e sim a emenda 1 de 1969 que alterou todo o texto da constituição de 1967. Só a primeira investidura e que dependia de concurso publico.

  13. Acho que a CF de 1988 também tem que ser alterada igual a CF de 1967 foi alterada nesse ponto em 1969. A CF de 1967 foi alterada pela emenda 1 de 1969 mais conhecida como CF de 1969 já que na pratica o Brasil teve nova constituição. O Concurso Publico só é uma regra rígida em duas constituição a de 1988 e a de 1967, só que a de 1967 rápido foi alterada em 1969 por que impedia a organização das carreiras hora bagunçados pela própria administração que fica criando cargos de nomenclaturas ou escolaridade diferentes com as mesmas atribuições como aconteceu recentemente com os oficiais de justiça do TJ RR, e como tá acontecendo na prefeitura com os antigos fiscais de nivel médio de 1995 que fazem a mesma função e há mais anos do que os auditores de nível superior que só entraram recentemente e nem muita experiencia no trabalho de fiscalização por criar essas situações como essa foi um dos motivos que a regra rígida do concurso publico na CF de 1967 foi alterada em 1969.

  14. Já que a administração continua a criar cargos de nomenclatura e escolaridade diferente com as mesmas atribuições a CF de 1988 devia ser alterada nesse ponto como era antes de 1988 a situação dos oficiais de justiça seria resolvida rapidamente e dos fiscais de nível médio da prefeitura que entraram em 1995 que tem as mesmas atribuições dos auditores da prefeitura de nível superior cargo que não existam nos anos 90. O erro da emenda 01 de 1969 foi só deixar brecha para que até mesmo a primeira investidura não fosse por concurso.

  15. A situação dos oficiais de justiça seria resolvida de forma mais fácil se fosse como antes da CF de 1988. A CF de 1967 foi alterada pela emenda 01 em 1969 nesse ponto por criar situações como essa pessoas ocupando cargos diferentes mas com as mesmas atribuições o erro foi só deixar que até mesmo a primeira investidura não fosse por concurso.

  16. Devia ser alterado de novo a constituição para que só a primeira investidura depender de concurso já que a administração continuam a criar cargos de nomenclatura e escolaridade diferente com as mesmas atribuições o caso dos oficiais de justiça seria resolvido de forma mais facil. E os fiscais das prefeitura que entraram nos anos 90. A regra rigida do concurso publico fere outro principio pessoas fazendo o mesmo trabalho e só teoricamente em cargos diferentes.

  17. Poxa a situação dos oficiais de justiça seria resolvida de forma mais fácil se fosse como a CF de 1969 ou a de 1946.

  18. Bem como na época do Território Federal a CF de 1988 ainda não estava em vigor não procede que esses funcionários auxiliares não são fiscais já que antes de 1988 só a primeira investidura em cargo publico dependia de concurso publico .

  19. Situação de antes de 1988 a emenda 1 de 1969 que alterou todo o texto da constituição de 1967 voltou a determinar que só a primeira investidura dependia de concurso publico. A administração no Brasil fica criando cargo de nomenclatura e escolaridade diferentes para a mesma função ou mudando com o passar do tempo a nomenclatura e escolaridade quando isso acontecia antes de 1988 era mais fácil de resolver já que fere o principio da isonomia . Não é só em Roraima que isso sempre aconteceu é no Brasil todo. O concurso publico só é uma regra fixa e mais rígida em duas constituição a de 1988 e a de 1967, só que a de 1967 passou pouco tempo em vigor sendo logo toda alterada pela emenda 1 de 1969 voltando a regra que só a primeira investidura dependia de concurso publico. Antes as Constituições dizia que só a primeira investidura em cargo dependia de concurso publico por causa disso ficam criando para a mesma função cargos com apenas nomes e escolaridades diferentes. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm

  20. Os fiscais da prefeitura de bv que entraram em 1995 ficaram prejudicados depois que foi criado para a mesma função o cargo de fiscal de nivel superior se fosse como antes de 1988 era só fazer a transposição. Estamos fazendo igual função mas em cargos apenas teoricamente diferentes. A CF de 1967 nesse ponto era igual de 1988 só que a regra fixa do concurso publico trouxe esse mesmo efeito colateral que está acontecendo no brasil todo depois de 1988 por isso foi alterada nesse ponto pela emenda 1 de 1969. No paraná os fiscais de lá está em pé de guerra pq até o inicio dos anos 1990 ainda foi feito concurso para fiscal de nivel medio e 85% do quadro está nessa situação que tem a mesma função dos 15% de nivel superior se fosse como antes de 1988 era facil de resolver. Defendo o mesmo texto da CF de 1946 nesse ponto já que sempre vai haver criação de novos cargos a regra rigida demais do concurso publico dificulta organizar as carreiras.

  21. Na época do Território ainda estava em vigor a emenda 1 de 1969 que alterou toda redação da CF de 1967 só a primeira investidura dependia de concurso público. Só que o problema é que depois de 1988 ainda continua criar cargos diferentes para a mesma função trazendo o mesmo problema que trouxe a CF de 1967. E eu acho que sempre vai haver esse problema principalmente com o passar dos anos .No Brasil tem a cultura de achar que para tudo ter que ser bacharel. No Paraná os fiscais estão em pé de guerra pq nos anos 1990 ainda fizeram concurso para fiscal de nível médio.

  22. Fiscais da prefeitura que entraram em 1995 ficaram prejudicado depois que foi criado para a mesma função o cargo de nível superior na época ainda não existiam se fosse como antes de 1988 era só fazer a transposição.

  23. No paraná está dando a maior confusão pq depois de 1988 ainda fizeram concurso para fiscal de renda de nível médio se fosse como antes de 1988 era fácil de ser revolvido . E ainda mais no Brasil que tem a cultura do bacharel .

  24. Devia voltar logo um texto como a CF de 1969 está dando muita confusão pq depois de 1988 varios estados ainda fizeram concurso para fiscal de nivel medio o pessoal das prefeituras ficaram prejudicados pq antes nem existiam fiscal de nivel superior das prefeituras.

  25. Na época do Território Federal o Brasil ainda viviam sob CF de 1969 . Nesse caso os auxilares passaram para o cargo de fiscal dentro da normal constitucional da época. Se ainda fosse assim o caso dos oficiais de justiça teria sido resolvido fácil. O Concurso publico só é uma regra fixa em duas CF´s a de 1988 e a de 1967, só que a de 67 passou muito pouco tempo em vigor sendo logo toda alterada pela emenda 1 de 1969 na pratica o Brasil teve outra CF em 1969 voltando a determinar que somente a primeira investidura dependia de concurso para os casos previsto em lei.

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