Justiça anula débitos, mas entende que auxiliar fiscal pode lavrar autos de infração em Roraima

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Os autos de infrações teriam sido lavrados por um "auxiliar fiscal", quando a atribuição é privativa de "agente fiscal" do Estado (Foto: Divulgação)
Os autos de infrações teriam sido lavrados por um “auxiliar fiscal”, quando a atribuição é privativa de “agente fiscal” do Estado, alegou a empresária (Foto: Divulgação) /

O juiz César Henrique Alves deu parcialmente razão a uma empresária – proprietária de um supermercado de Boa Vista (RR) – que havia recebido sete autos de infração da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) no valor total de R$ 682.587,66. Ela pediu antecipação de tutela (Ação Anulatória nº 0717142-76.2013.8.23.0010, 1ª Vara da Fazenda Pública) para anular os autos de infração – todos recebidos em 2012 – e a retirada do nome da empresa da Dívida Ativa do Estado.

A empresária alegou diversas irregularidades cometidas pela SEFAZ, como ausência de documentos legais que validassem a ação, violação de domicílio, entre outras, e (o mais importante) incompetência do auxiliar fiscal para lavrar os autos de infração. A decisão abre precedentes para que os demais empresários que se sentirem prejudicados com casos semelhantes possam também requerer o cancelamento das cobranças indevidas, o que pode ocasionar um prejuízo incalculável ao Estado de Roraima.

Entenda o caso

Ao sentir-se injustiçada com os sete autos de infração – nºs 1556/12, 1558/12, 1561/12, 1562/12, 1564/12, 1565/12 e 1686/12 – que, juntos, somam R$ 682.587,66, a empresária decidiu buscar a Justiça para contestá-los no dia 23 de junho de 2013. Ela apontou quatro irregularidades: violação de domicílio, ausência de Ordem de Serviço, impossibilidade de autuação e servidor incompetente para lavrar autos de infrações.

Nesse último caso, o advogado da empresária apontou o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 008/94, que trata da organização da careira do Fisco:

“art. 4.º O Fiscal de Tributos Estaduais é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos trbutos estaduais.”

O art. 7.º da Lei Complementar supra, estabelece que:

“Art. 7.º É privativo de servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, o exercício das seguintes atribuições e atividades, nas
áreas de tributação, fiscalização, arrecadação, dívida ativa, cdastro, informações econômico-fiscais e contencioso administrativo-fiscal no âmbito da Secretária de Estado da Fazenda, observado o disposto nos artigos 4.º e 5.º:
I – cargos de direção e assessoramento do Departamento da Receita;
II – dirigentes de Agencias de Rendas;
III – dirigentes de Postos Fiscais;
IV – julgamento em primeira e segunda instâncias administrativas da Fazenda Estadual;
V – planejamento e orientação tributária;
VI – consultoria e orientação tributária.”

Auxiliar fiscal X agente fiscal

De acordo com o advogado, os autos de infrações lavrados contra a empresária foram todos julgados por um “auxiliar fiscal”, quando a atribuição é privativa de “agente fiscal” do Estado, conforme exigência da Lei Estadual 072/94. “Logo, o ato de julgamento é nulo de pleno direito”, afirma o advogado na ação.

“Com a criação do Estado de Roraima, os antigos servidores que trabalhavam no ex-Território foram cedidos ao Estado e passaram a atuar ilegalmente como agente fiscal, em total afronta da Constituição Federal e da legislação de regência.

Nessa moldura fática, na qualidade de auxiliar fiscal, o servidor acima não poderia atuar como Julgador Singular no Contencioso Administrativo Fiscal, pois tal atribuição é privativa de Agente Fiscal do Estado, investido regularmente no cargo, por meio de concurso público.

E mais, o art. 4.º caput, da Lei Complementar Estadual n.º 008/94, que trata da organização da carreira dos servidores do Fisco de Roraima, exige que somente o agente fiscal possui competência legal para lavrar o auto de infração e proceder ao lançamento do crédito tributário.

Ora, se lei exige a competência funcional de agente fiscal para lavrar auto de infração e promover o lançamento fiscal, essa exigência legal se aplica literalmente ao servidor investido na função de Julgador do Contencioso Fiscal.

A conclusão parece óbvia, se o julgamento das autuações da requerente foi feito por quem não possui atribuição legal para atuar como agente fiscal, o ato é nulo por vício de competência do agente”, contextualiza.

Decisão parcialmente favorável

Em decisão do dia 31 de março de 2014, o juiz César Henrique Alves julgou procedente o pedido da empresária, declarando a nulidade dos autos de infração e determinando ainda o arquivamento da ação após o trânsito em julgado. Por outro lado, o magistrado rejeitou a alegação de que auxiliares de fiscais não têm competência para lavrar autos de infração. “Neste aspecto, entendo faltar razão ao autor…”, afirma.

No dia 8 deste mês, o mesmo juiz – César Henrique Alves – ao julgar embargos de declaração, reconheceu ter sido omisso ao não conceder a antecipação de tutela na decisão de 31 de março, requerida pela empresária na ação inicial e acrescenta:

“De outra banda, o fundado receio de dano irreparável localiza-se nos prejuízos que a autora possa vir estar sofrendo pela inscrição [na Dívida Ativa do Estado], agora reconhecida indevida. Diante desta realidade, acolho os embargos de declaração, para fim de conhecer a antecipação dos efeitos de tutela com fim único de suspender os efeitos dos efeitos da inscrição dos supostos débitos em CDA nºs 18.157, 18.158, 18.159, 18.160, 18.161, 18.162 e 18.167.”

A decisão ainda cabe recurso.

WIRISMAR RAMOS – Da Redação (e-mail: wirismar@gmail.com)

Comentários

24 COMENTÁRIOS

  1. Antes de 1988 tinha isonomia, podiam acender de cargo, por tanto hoje não existe mais auxiliares de fiscais todos são fiscais mesmo com a constituição de 88 já que a mesma constituição diz que lei não pode tirar o direito já adquirido pelo ordenamento anterior, o ato de isonomia e enquadramento foi perfeito, ilegal e tirar eles de la e da função de fiscal.

  2. Os Auxiliares não são mas auxiliares desde a época do território, nessa época fiscal e auxiliar tinha as mesma funções e como ainda existiam o direito a isonomia e antes da constituição de 88 eles tiveram direito de ser enquadrado como fiscais logo que tomaram posse dos cargos, totalmente legal, não tem mais auxiliares de ex-territorio todos são fiscais. As leis vao mudando com o tempo estamos falando de coisa de mais de 30 anos atrás tem que ver os costumes e as leis da época, e o direito adquirido atual. não há nenhuma ilegalidade na sefaz nesse aspecto. sou funcionaria do MPF. inicio dos anos 80 e anos 70 era comum ter cargos que fazia a mesma coisa a administração federal como todos os estados e município podia dar a isonomia e enquadrar na função que ti fato o funcionário fazia, qualquer funcionário publico tinha direito. Depois que acabou o principio de isonomia que existiam na época ai depois veio a constituição de 1988.

  3. Não pode ser alunado sob essa alegação. os auxiliares já não são mas auxiliares desde a época do território federal em 1980. nessa época fiscal e auxiliar tinham as mesma atribuições e os dois podia atuar, os auxiliares sempre trabalhara como fiscal e como nessa época ainda tinham o direito a isonomia e antes da constituição de 1988 ele tiverem direito de ser enquadrado também como fiscal como ti fato era. por tanto não tem mais auxiliares na sefaz todos são fiscais de ex-territorio federal, depois que acabou o principio da isonomia e depois que veio a constituição de 1988. e a LEI do FTE diz que os agentes fiscal de ex-territorio tem as mesma atribuições e a constituição de 88 diz que eles ficaram cedidos para la. não tem nenhuma irregularidade na sefaz e eles também não pode sair de lá.

  4. Amigo – ou amiga, sei lá -, não me importo que comentem qualquer post neste blog, desde que mantenha o nível. No entanto, creio que não haja motivo para ficar se escondendo por trás de pseudônimos, ou perfis fakes. Afinal, você é Rodrigo, André, Márcia Thiago, ou Juliana?

  5. Nesse caso ai o advogado nem poderia alegar que foi um auxiliar já que todos os auxiliares tiveram Ascenção funcional antes da CF de 88. Advogado se esqueceu que o concurso publico passou a ser a unifica forma de acesso aos cargos públicos só depois da CF de 88 que acabou com todas forma de provimento derivado.

  6. O advogado se esqueceu que antes da CF de 88 ainda tinha o provimento derivado dos cargos públicos. ele nem poderia alegar que foi um auxiliar por todos já tava igualados a fiscais antes de 1988.

  7. O juiz não devia ta sabendo que o governo igualou os auxiliares a fiscais antes da CF de 88 e dentro da CF de 1969. por que se soubesse ele nem iam entender que foi auxiliar que lavrou o auto e sim um fiscal.

  8. Deputados tinha que fazer uma PEC para fazer voltar o mesmo texto da CF de 1969 do artigo 97 inciso I ficaria tudo como era antigamente e resolveria varios transtornos que tem ocorrido nas carreiras de muitos orgãos.

  9. Feliz tempo da CF de 1969, o concurso publico fazia na primeira investitura e depois de dentro tinha o provimento derivado, se ainda fosse o mesmo texto iam resolver varios conflitos que tem ocorrido no serviço publico depois da CF de 1988.

  10. Esse pessoal e os mais antigo da sefaz que entraram em 1980 na época quando se chamava da antiga sefin. Eles mesmo quando estava como auxiliares sempre tiveram as mesma atribuições que os fiscais desde 1980. E como no inicio dos anos 80 a Constituição de 1969 estava em pleno vigor podia mudar de cargo sem concurso depois da primeira investidura por concurso. Só depois da CF de 1988 que acabou o provimento derivado.

  11. Se esqueceram que são funcionários de 1980 por tanto antes da CF de 1988, ainda vigoram a CF de 1969 onde só a primeira investidura era por concurso.

  12. Funcionarios de 1980 nessa época o Brasil ainda vigorava a Emenda 01 de 1969 que alterou todo o texto da CF de 1967 na pratica o Brasil tem nova constituição mas conhecida como Constituição de 1969. Em 1980 ela ainda vigoraram e diziam no seu artigo 97 que a primeira investitura e que dependia de concurso por isso os auxiarem passaram por cargo de fiscais, por tanto nem procede que esses auxiarem não são fiscais, já que a ordem constituicional anterior ainda permitia a mudança de cargo sem novo concurso publico. A CF de 1988 que retirou o vocabulo “a primeira” não permitindo qualquer mudança de cargo só que só novo concurso.

  13. Nesse caso se trata de funcionários e de situação de 1980 de antes da CF de 1988, a constituição de 1969 ainda permitia a mudança de cargo sem concurso depois da primeira investidura por concurso segundo o artigo 97. Os auxiliares passara para fiscal seguindo a norma constitucional que ainda vigoram a época. Na historia do Brasil somente em duas constituição o concurso passou ser uma norma mais rígida e necessária para qualquer investidura a CF de 1988 e a CF de 1967, sendo que a de 1967 cedo foi alterada pela emenda 1 de 1969 mais conhecida como Constituição de 1969 voltando a primeira investidura da CF de 1946. Nesse caso ninquém pode alegar que esses funcionários são ainda auxiliares já que a anterior norma constitucional vigente na época permitia isso.

  14. Bem ai nesse caso como é situação de antes da CF de 1988 e eles passaram por outro cargo antes de 1988 ninquem pode alegar e nem procede que esses funcionarios são ainda auxiliares, já que anterior ordem constitucional que vigoravam na época permitia isso, a emenda 01 de 1969 (conhecida como CF de 1969) que alterou a CF de 1967 passou a determinar que só a primeira investitura em cargo publico dependia de concuso publico. Por isso os auxiliares poderem passar por cargo de fiscal em segunda investitura. O concurso publico somente em duas constituição é obrigatorio em toda investitura na CF de 1988 e a CF de 1967 , a de 1967 era igual a de 1988 nesse ponto só que foi alterada pela emenda 01 de 1969 que acabou ficando conhecida como CF de 1969 por que ela alterava todo o texto da CF de 1967. Um dos motivos que a CF de 1967 deve que ser alterada nesse ponto é que a regra rigida do concurso publico impedia a organização das carreiras e dos cargos hora bagunçados pela propria administração que sempre foi de ficar criando cargos com nomes ou escolaridade diferente mais com as mesmas atribuições coisa que acontece até hoje por isso a emenda 01 de 1969 passou a determinar no artigo 97 que só a primeira investitura dependia de concurso publico alterando a CF de 1967. E vale lembrar que esses funcionarios mesmo antes de passar por cargo de fiscal já lavraram auto de infração e fundaram o fisco em Roraima em 1980 e todos o seus departamentos que até então nem existiam. A administração e que tinha que parar de ficar criando cargo com nome ou escolaridade diferentes para fazer a mesma coisa como aconteceu com os oficiais de justiça senão vai ter que alterar a CF de 1988 igual a CF de 1967 foi alterada. Em 1994 não houve necessidade de fazer a lei estadual fazendo referencia aos auxiares de fiscais por que todos já estava como fiscais antes de 1988.

  15. Bem ai e situação de 1980 nessa época ainda podia ter ascensão funcional. Esses funcionários sempre lavraram auto de infração em Roraima desde o primeiro auto e fundaram o fisco em Roraima em 1980. A Administração no Brasil tanto federal,estadual,municipal sempre foi de de ficar cargos com nome ou escolaridade diferente com as mesmas atribuições. A Constituição da época ainda diziam a primeira investidura em cargo publico depende de concurso.

  16. Bem só se esqueceram que na época do Território Federal ainda não tava em vigor a CF de 1988 e sim a emenda 1 de 1969 que alterou todo o texto da constituição de 1967.

  17. Devia voltar como era na época do Territorio Federal só a primeira investitura em cargo publico precisar de concurso publico já que a administração continuam até hoje a criar cargos com nomenclatura e escolaridade diferente com a mesma função. O caso dos oficiais de justiça seria resolvido de forma mais facil e os fiscais das prefeituras que entraram nos anos 90 que tem a mesma funçao que os auditores de prefeitura isso fere outro principio o da isonomia pessoas fazendo o mesmo trabalho mas só na teoria em cargos diferentes. Bem no caso da Sefaz foi ainda em 1980 se fosse para anular teriam que alunar todos os autos desde a fundaçao do fisco em
    Roraima em 1980 já que eles que fundaram o fisco em Roraima e todos os departamentos e lavraram desde o primeiro auto de infração em 1981 só que na época a constituição era a outra a de 1969. A administração fica criando cargos com a mesma função com nomenclatura e escolaridade diferentes.

  18. Nessa época do Território Federal ainda não existia CF de 1988 A administração federal,estaduais, e municipais no Brasil fica criando cargos de nomenclaturas e ou escolaridades diferente para a mesma função quando isso aconteciam antes da CF de 1988 era mais fácil de ser resolvido a emenda 01 de 1969 que alterou toda a redação da CF de 1967 voltou a determinar que só a primeira investidura em cargo publico dependiam de concurso publico. A CF de 1967 nesse ponto era igual a CF de 1988 mas cedo deve que ser alterada pela emenda 1 de 1969 já que a regra rígida do concurso publico impendia a reorganização das carreiras hora bagunçado pela própria administração. Se fosse antes de 1988 a situação dos oficiais de justiça seria mais fácil de ser resolvida.

  19. A administração no Brasil sempre foi de ficar criando cargos de nomenclatura e escolaridade diferente para a mesma função quando isso aconteciam antes de 1988 era mais facil de ser resolvido como na época do território federal. A emenda 1 de 1969 que alterou toda a CF de 1967 voltou a determinar que só a primeira investidura dependia de concurso publico . Esses funcionários são os fundadores do fisco em Roraima o museu da sefaz eles lavraram desde o primeiro auto do então Território Federal e criaram todos os departamento da futura receita estadual.

  20. Em 1967 os militares ainda tentaram tornar mais rigida como a CF de 1988 a regra do concurso publico mas não deu certo e tiveram que voltar como era pela 01 de 1969 voltado só a primeira investidura por concurso para os casos previsto em lei já que havia casos que nem mesmo a primeira investidura era por concurso os agentes administrativos por exemplo bastava levar o nome para o chefe de alguma repartição .

  21. Devia voltar a redação da CF de 1969 está dando muita confusão depois de 1988 ainda teve Estado que fez concurso para mesma função com cargos diferentes. Na época do Território a CF de 1969 dizia a primeira investidura dependerá de concurso.

  22. Devia voltar logo como era antes de 1988, o concurso publico só é uma regra fixa em duas Constituições a de 1988 e a de 1967 mas essa passou pouco tempo em vigor sendo logo todo alterada pela emenda 1 de 1969. Está dando muito confusão com o passar do tempo fica pessoas em cargos teoricamente diferentes para a mesma função, os fiscais das prefeituras do Brasil todo, os fiscais das sefaz de vários Estados que depois de 1988 ainda fizeram concurso para fiscal de nível médio. Os oficiais de justiça de vários Estados e etc…

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