SANEAMENTO BÁSICO – MP é derrubada na Câmara e expira em cinco dias

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Entre as mudanças, a Medida Provisória altera a licitação e consórcio de saneamento

A Caerr é um exemplo de sucesso entre as companhias estaduais responsáveis pelo saneamento básico / Foto: Ascom/Caerr /

Uma vitória importante na área do saneamento brasileiro na Câmara nos Deputados foi comemorada na noite dessa terça-feira, dia 13. Isto porque a MP (Medida Provisória) 844/2018, que trata da alteração do marco regulatório do setor de saneamento não foi votada durante sessão plenária e expira no dia 19 de novembro.

Perdendo o efeito, o setor fica livre da ameaça de privatização de empresas públicas de saneamento básico, onde obriga o pagamento de tarifas, mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto. A Medida altera também a licitação e consórcio de saneamento.

A Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais) participou desde o início da apresentação da proposta da MP, e após a decisão de ontem, se pronunciou sobre o assunto.

“O Governo Federal não pode fazer uma mudança dessa magnitude, num setor tão importante para o país, sem construir um acordo com todos os envolvidos: Estados, Municípios, sociedade civil e setor privado. A solução precisa ser construída em conjunto e não imposta como tentou fazer”, afirmou o presidente da Aesbe, Roberto Tavares.

Em Roraima, a notícia foi recebida com entusiasmo. “Mais um passo importante para o saneamento brasileiro. Conseguimos 24 assinaturas que foram importantes para que essa medida não fosse aprovada, pois temos exemplos de sucesso em companhias estaduais”, afirmou o presidente da Caerr e vice-presidente da Aesbe, Danque Esbell.

DA REDAÇÃO

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