TCERR aplica mais de R$ 250 mil em multas e ressarcimentos somente no primeiro trimestre

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A unidade de Controle Externo do TCERR realizou inúmeras atividades de fiscalização no trimestre, em órgãos ou entidades das administrações direta e indireta do Estado e Municípios / Foto Ascom TCERR /

Conforme o Relatório de Atividades do 1º trimestre deste ano, enviado à Assembleia Legislativa (ALE-RR) pelo Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) nesta semana em relação às atividades desenvolvidas pela Diretoria de Atividades Plenárias e Cartorárias (Diple), foram registradas autuações a gestores públicos em multas e ressarcimentos no valor total de R$ 253.316,73.  

As infrações cometidas pelos gestores referem-se em sua maioria ao descumprimento de obrigações contábeis, omissão no dever de prestar contas ao TCERR, deixar de enviar informações e documentos e/ou o envio de forma incorreta ou incompleta e à prática de atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos resultando em dano ao erário.

As ações da Diple dizem respeito, sobretudo, ao cumprimento de despachos e decisões dos conselheiros, à realização de sessões plenárias, ao registro, autuação e tramitação de processos e ao registro e acompanhamento das deliberações e o quantitativo dos processos julgados/apreciados pelos quatro órgãos colegiados do TCERR (Conselho Superior de Administração, Tribunal Pleno, Primeira e Segunda Câmaras).

CONTROLE EXTERNO

A unidade de Controle Externo do TCERR realizou inúmeras atividades de fiscalização no trimestre, em órgãos ou entidades das administrações direta e indireta do Estado e Municípios, resultando na elaboração de 146 relatórios (de auditoria, análises de defesa, de recurso e preliminar, de inspeção, planejamento, levantamento, monitoramento e complementar) e quatro pareceres técnicos, além de execução de auditorias e reuniões com jurisdicionados, dentre outras.

Conforme explicou a presidente, conselheira Cilene Salomão, “considerando a conjuntura econômica atual, esta administração, durante o trimestre relatado, adotou algumas medidas visando, sobretudo a contenção de despesas e a racionalização dos recursos orçamentários e financeiros, sem se descuidar contudo, da necessidade de sua modernização institucional e do atendimento aos anseios da sociedade roraimense, que exige cada vez mais dos órgãos fiscalizadores, a aplicação correta dos recursos públicos”.

TCERR não vê obstáculos à criação do curso de Medicina da UERR

Em sessão ordinária nesta quinta-feira (13), o TCERR analisou a auditoria de conformidade realizada para aferir se foram atendidos os requisitos necessários para implantação do curso de Medicina na Universidade Estadual de Roraima  (UERR).

A UERR foi criada pela Lei Complementar nº 091/2005 e o curso de graduação em Medicina se deu por meio da Resolução nº 024/2014 do próprio Conselho Universitário da instituição. Analisando a legislação aplicável ao tema, o Controle Externo do TCERR concluiu que não há nenhum obstáculo à criação do curso de Medicina pela UERR.

Os conselheiros acataram o parecer do Controle Externo, apenas incluindo a recomendação para que no prazo de 60 dias o órgão apresente à Corte de Contas o planejamento orçamentário feito para os próximos quatro anos.

INSPEÇÃO – Uma inspeção foi aberta para apurar responsabilidade de supostos acúmulos ilegais de cargos nas secretarias de Gestão Estratégica e Administração (Segad), Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (Smst) e Estadual da Saúde (Sesau).

Ao analisar o processo, o conselheiro relator Célio Wanderley, observou que não houve omissão por parte dos responsáveis, sugerindo o arquivamento, o que foi seguido pelos demais conselheiros presentes.

DENÚNCIA – Ainda na pauta da 2ª Câmara do TCERR constou uma denúncia que foi reconhecida por satisfazer os pressupostos processuais de admissibilidade, porém no mérito, os conselheiros julgaram improcedente, mantendo assim o sigilo com fundamento no art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 006/94.

REPRESENTAÇÃO – Quanto a representação protocolada pelo Ministério Público de Contas contra a Prefeitura de Rorainópolis foi retirada de pauta pelo relator do processo, conselheiro Célio Wanderley.

ATOS DE PESSOAL

O TCERR analisou atos de concessão de aposentadoria e pensão por morte de servidores e ex-servidores vinculados ao Instituto de Previdência do Estado (IPER). Todos os atos foram aprovados e autorizadas as averbações nas fichas funcionais dos interessados.

DA REDAÇÃO


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