PRESOS VENEZUELANOS – TCERR propõe que Estado ajuíze ação contra União para ressarcimento de gastos

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Autor da proposição, o conselheiro Joaquim Neto entende que o sistema prisional encontra-se em sobrecarga, com prejudicialidade dos serviços básicos prestados à população do Estado, em razão dos gastos com presos de origem venezuelana nos presídios de Roraima / Foto: Emilly Costa /

Durante a 12ª sessão ordinária do Pleno, nesta quarta-feira, 31, o Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) deliberou, entre os assuntos constantes da pauta, sobre o cumprimento pelo Governo de Roraima da proposição feita pelo conselheiro Joaquim Neto aprovada na sessão realizada no dia 22 de maio.

A proposição do conselheiro Joaquim Neto determinou ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc) que, no prazo de 30 dias, enviasse ao TCERR levantamento com a quantidade e os valores gastos com presos de origem venezuelana nos presídios de Roraima, para posterior envio à Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGERR) a fim de ser ajuizada uma ação competente visando o ressarcimento pela União aos cofres do Estado dos custos despendidos com esses imigrantes, “em razão da sobrecarga e prejudicialidade dos serviços básicos prestados à população do Estado”.  

Na sessão desta data, a presidente da corte de contas, conselheira Cilene Salomão, comunicou ao Pleno que, a fim de dar seguimento ao cumprimento da proposição, após o recebimento das informações do titular da Sejuc pelo TCERR, estas foram remetidas por meio de ofício ao governador Antonio Denarium para que este determine à PGERR a efetivação da ação competente com vistas ao ressarcimento dos custos pelo Governo Federal ao Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO

Os conselheiros também deliberaram sobre a minuta de resolução que trata da  regulamentação do funcionamento e das respectivas atividades da Ouvidoria do TCERR,  de autoria da Presidência, sendo o processo de relatoria do conselheiro Célio Wanderley.  O relator e os demais conselheiros não ofereceram emendas ao projeto, mantendo-o na sua integralidade, o qual se constituirá na Resolução nº 11/2019. 

Prefeito e secretário de Iracema são intimados por transferências irregulares dos recursos do Fundeb

O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) referendou durante sessão realizada nesta quarta-feira, 31, a Decisão Cautelar nº 01/2019, proferida no dia 17 de julho nos autos do Processo SEI nº 004216/2019 pelo relator, conselheiro Célio Wanderley, em decorrência de denúncia recebida sobre a transferência irregular de recursos do Fundeb feita pela Prefeitura do Município de Iracema.

A denúncia, formulada pela Comissão Executiva Regional do partido Patriota 51, envolve a transferência de recursos da conta específica do Fundeb para contas diversas da prefeitura sem qualquer vinculação com a educação, tais como ISS, ICMS e FPM. 

Por estar evidenciado o risco de dano ao erário e de ineficácia de outra deliberação, o relator decidiu pela expedição de mandados de intimação ao prefeito e ao secretário de Educação de Iracema determinando que se abstivessem de realizar saques, transferências, remanejamentos e/ou quaisquer outros tipos de operações tendentes a movimentar os recursos/verbas pertencentes ao Fundeb para outras contas do Poder Executivo ou qualquer outro ente da administração direta ou indireta, até julgamento do mérito do feito, exceção feita apenas a movimentações que se destinem aos fins legais do fundo. 

Os gestores foram advertidos, ainda, que eventual descumprimento injustificado da ordem emanada do TCERR pode ensejar a aplicação de multa diária a ambos, conforme dispositivos legais. Além disso, foi determinado ao Banco do Brasil que apresente ao TCERR, no prazo de 15 dias úteis, os extratos bancários de todas as contas-correntes e de eventuais aplicações financeiras de titularidade da Prefeitura Municipal de Iracema referentes aos anos de 2017 a 2019.

DA REDAÇÃO

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