Polícia Civil de Roraima ganha Divisão Especial de Combate à Corrupção

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Com a criação da Divisão, será assegurado a Roraima, recurso de aproximadamente R$ 11 milhões

Delegado Geral destaca que a DECOR será de extrema importância para o combate ao crime organizado / Foto: Samuel Brandão /

Com o intuito de atender aos critérios estipulados por Portaria, pelo MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, o governador Antonio Denarium criou na Polícia Civil, a DECOR (Divisão Especial de Combate à Corrupção).

A Decor foi implantada nesta quarta-feira, dia, 11, na estrutura da DRCAP (Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública), sem aumento de despesa para a Instituição.

Com a criação da Divisão, será assegurada a Roraima, a liberação de recursos de aproximadamente R$ 11 milhões, oriundos do rateio de 4,32% de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Com isso, a Polícia Civil precisará atender aos critérios definidos pelo Ministério da Justiça e que foram deliberados pelo CONCPC (Conselho Nacional dos Chefes de Polícia).

“Essa é uma iniciativa do nosso governo para o combate à corrupção no Estado. Nossa gestão trabalha para combater esse crime na esfera pública”, ressaltou o governador Antonio Denarium.

De acordo com o delegado Geral da Polícia Civil de Roraima, Herbert de Amorim Cardoso, nos encontros dos chefes de Polícias Civis do Brasil, várias ações para consolidar o combate à criminalidade têm sido deliberadas e implantadas nos Estados brasileiros com o apoio do Ministério da Justiça.

“Uma delas, deliberada recentemente é a necessidade de mudança de cultura organizacional da Polícia Judiciária, para priorizar o combate às estruturas criminosas mais sofisticadas, chamadas de ‘colarinho branco’”, destacou.

Cardoso ressaltou que a implantação da DECOR faz parte dessa mudança organizacional e objetiva o combate à corrupção e ao crime organizado como política institucional permanente, além de estimular a investigação de esquemas de corrupção e “lavagem de dinheiro” na administração pública.

A Divisão Especial de Combate à Corrupção será dirigida por delegado de Polícia, subordinado ao delegado Geral e será uma unidade administrativa de atuação operacional, com atuação em todo o Estado de Roraima.

ATRIBUIÇÕES DA DECOR

Dentre às atribuições da Divisão Especial de Combate à Corrupção está à coordenação, controle, execução e supervisão das atividades de natureza policial, administrativa, judiciária e operacional, concernente à prevenção e apuração da autoria e materialidade das infrações penais que sejam decorrentes de ações criminosas organizadas.

O foco principal dessa atuação está no combate referente a vários crimes, dentre os quais, os Crimes Contra a Ordem Econômica; Crimes Contra a Ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; crimes contra licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações; crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores; crimes de peculato, praticados por servidores públicos e, os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

O delegado Geral destacou também que a DECOR terá uma gama de atribuições, dentre elas gerenciar o laboratório de tecnologia e contra a lavagem de dinheiro.

“Vai gerenciar ainda a política de recuperação de ativos da Polícia Civil, tomando as medidas necessárias para recuperar ativos ilícitos por meio de representação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existente em nome de interpostas pessoas que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei Federal que trata dos crimes contra a lavagem de dinheiro”, ressaltou o delegado Geral.

DA REDAÇÃO

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