MAIS RECURSOS – Governo encaminha dois Projetos de Lei para regulamentar a Política Estadual de Segurança

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O objetivo é propiciar a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social, recebendo recursos da União para promover as ações de Segurança / Foto: Secom/RR /

O Estado de Roraima pela primeira vez em sua história terá uma Lei que regulamenta a Política de Segurança Pública Estadual. O Governo do Estado encaminhou à ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima) o Projeto de Lei que visa nortear as ações por meio de diretrizes, objetivo e dar instrumentos para as aplicações de recursos na Segurança Pública Estadual de forma coordenada, orientada e integrando todas as forças de segurança do Estado.

O segundo Projeto de Lei cria o Fundo Estadual de Segurança Pública que será responsável por receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

No primeiro PL, o governo trata da regulamentação do Sistema Estadual de Segurança Pública, com as diretrizes e os objetivos, além de formar o Conselho de Segurança Pública, que vai monitorar, avaliar, orientar e sugerir ações para a Segurança Pública.

O Fundo Estadual de Segurança Pública que vai garantir que Roraima receba recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública tem por finalidade subsidiar os projetos de segurança pública no Estado.

A criação da Política Estadual e do Fundo Estadual de Segurança Pública são exigências do Ministério da Justiça e Segurança Pública para que os Estados possam receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O secretário estadual da Segurança Pública, coronel Olivan Junior destacou que o Estado nunca planejou uma segurança pública, como está sendo feito agora, integrando todas as forças de segurança do Estado.

“Esse é um marco histórico para o Estado. Nunca havia sido planejado de uma forma integrada, visando os mesmos objetivos e pensando a curto, médio e longo prazo. Quem ganha com isso é a população, que vai ver o resultado desse planejamento no combate ao crime”, destacou.

Hoje, apenas três Estados estão aptos a receber esses recursos, e Roraima precisa da aprovação das Leis para também ficar habilitado.

Os projetos foram enviados com pedido de urgência, e os deputados têm o prazo de 45 dias para apreciá-los. O Estado precisa colocar em prática essas duas exigências do Ministério da Justiça até o dia 29 de novembro de 2019.

DA REDAÇÃO

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