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BANCO DO BRASIL – Servidores não são obrigados a abrir conta

30 set 2009 | Comentários

Em razão de um contrato assinado entre o Governo do Estado e o Banco do Brasil no último dia 18, os servidores públicos estaduais passarão a ter uma conta salário nessa instituição financeira. Porém, conforme o Ministério Público Estadual (MPE), essa conta é livre de tarifas e os proventos deverão ser repassados às contas correntes automaticamente, mesmo sendo de outro banco.

O promotor de defesa do Consumidor e da Cidadania, Ademir Teles Menezes, informou que, hoje pela manhã, será encaminhada uma recomendação ao Banco do Brasil (BB) e à Secretaria de Administração do Estado (Segad), com cópia para a Procuradoria Geral do Estado (Proge), para que a conta salário siga os moldes do Conselho Monetário Nacional (CMN).

A resolução nº 3.402 do CMN estabelece as regras para abertura e existência da conta salário. Porém, a transferência para a conta corrente, mesmo sendo de outro banco, deve ser feita no mesmo dia em que se credita o salário e não é permitida qualquer cobrança de tarifação. O promotor explicou que a conta salário não se trata de uma movimentação normal, como é a conta corrente.

Ademir Teles disse que, da forma como foi anunciada pela secretária [de Administração] Ana Lucíola, na edição da Folha de sexta-feira, dá a entender que o Estado quer a abertura de conta corrente, quando ela informou que não seria cobrada tarifa dos servidores nos primeiros seis meses.

“Significa que depois desse prazo passaria a ter a cobrança de tarifa e isto está errado. O Estado não pode obrigar ninguém a possuir conta corrente em um banco que a pessoa não queira. Isso fere os direitos do consumidor. O que o Estado pode fazer é abrir conta salário, sem prejuízo para quem tem conta em outros bancos”, explicou o promotor.

O promotor de defesa do consumidor faz um alerta aos servidores de que não precisam, por imposição, assinar abertura de conta junto ao Banco do Brasil, pois a conta salário tem que ser informada pelo Governo do Estado.

“O governo apenas informa o nome e o CPF do servidor ao banco. A documentação pedida para abertura de conta, ao que parece, é para abertura de contas normais, e o servidor público tem que ser informado sobre isso. Quem abriu conta por imposição, seja do setor privado ou público, e optar em cancelar, poderá fechar a conta e mantê-la apenas como conta salário”, destacou.

Conforme a recomendação do MPE, a resolução que determina a não obrigatoriedade em abrir conta corrente deverá ser afixada em todas as agências do BB, de forma que se torne possível a visualização pelos servidores. “Obrigar o servidor a abrir conta normal é contra o Código de Defesa do Consumidor e uma arbitrariedade do Estado. Recebemos muitas denúncias de servidores que estão desesperados porque têm conta há muito tempo em outros bancos e não querem mudar para o Banco do Brasil”.

Ademir Teles esclareceu ainda que os servidores estaduais não poderão ter seus salários retidos caso não tenham conta corrente no Banco do Brasil, pois isso pode vir a ser considerado crime. Ele observou que, mesmo no contrato, não ficou claro o tipo de conta que seria aberta. “O contrato não é claro ao se referir à conta. Ele está sendo revisto no aspecto geral, e já instauramos dois procedimentos para apurá-lo”.

O promotor afirmou que, se o servidor sair lesado, o MPE irá ajuizar ação de improbidade administrativa e, no último caso, de ação civil pública com a obrigação de não fazer, ou seja, de não obrigar os servidores a abrir conta.

“Isso incorrerá em multas e outras consequências para o Estado. Além disso, as pessoas que forem ameaçadas a abrir conta corrente no Banco podem, posteriormente, ajuizar ação por dano moral e material ou, então, mandado de segurança contra a abertura da conta”, finalizou.

Fonte: Folha de Boa Vista

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3 respostas para “BANCO DO BRASIL – Servidores não são obrigados a abrir conta”

  1. […] comentamos esse assunto aqui, inclusive mostrando por A + B que essa manobra da administração Anchieta (vender ao Banco do Brasil a folha de pagamento dos servidores […]

  2. […] comentamos esse assunto aqui, inclusive mostrando por A + B que essa manobra da administração Anchieta (vender ao Banco do Brasil a folha de pagamento dos servidores […]

  3. Luiz Sergio disse:

    E no caso do Bradesco, o servidor é obrigado a abrir conta , mesmo já sendo correntista do Itaú Há mais de 30 anos?

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