Promotor Luiz Antônio: “A Assembleia Legislativa tem o direito de ter um bom serviço prestado”.

A Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) está analisando a recomendação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) de cancelamento do concurso público para o provimento de 78 cargos no Poder Legislativo estadual, realizado em abril por meio do Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional (Fundação CETAP).

De acordo com o secretário de Comunicação da ALE-RR, J. R Rodrigues, o presidente da Casa, deputado Mecias de Jesus (PR), é o primeiro a ter interesse em ver resolvida essa questão.

“Embora até esta fase do concurso a responsabilidade objetiva seja da empresa contratada, por ser de interesse direto da Assembleia Legislativa, tão logo recebeu o ofício com a recomendação do MP o caso foi encaminhado para análise da Consultoria Jurídica, mas as informações preliminares, baseadas no próprio documento assinado pelo promotor Luiz Antonio, não justificariam a realização de novas provas”, ponderou.

Apesar disso, por entender que o promotor está cumprindo com o seu dever de zelar pelo patrimônio público, J. R disse que o assunto está sendo tratado com o maior rigor possível e que os advogados indicados pela Fundação CETAP e a área jurídica da ALE-RR estarão analisando a situação para que em tempo hábil respostas concretas e convincentes sejam dadas, não somente para o MPE, mas para toda a sociedade.

O secretário de Comunicação destacou ainda que das 6.500 pessoas que fizeram as provas, apenas um pequeno número fez alguma reclamação, mesmo assim em alguns casos vislumbrando uma nova chance de fazer o concurso. “Todas as recomendações, inclusive algumas feitas antes da prova, foram de pronto atendidas e mesmo a que seria a mais grave, que forçou uma segunda correção da prova, não comprometeu o resultado do concurso”, esclareceu.

Ainda no entendimento de J. R Rodrigues, agora começa a se discutir o direito dos 64 candidatos que estão aprovados e que devem buscar na justiça o direito de ser empossado. “Dentro do prazo razoável o MPE terá as respostas e, dentro da previsão da empresa, elas serão convincentes, descartando a possibilidade de realização de novas provas”, afirmou.

Promotor reforça recomendação

O promotor público Luiz Antônio Souza, da 2ª Promotoria Cível do Estado, reuniu a imprensa no início da tarde desta terça-feira (4) para esclarecer sobre a recomendação que o MPE fez de cancelamento do concurso público da ALE-RR.

De acordo com o promotor, a recomendação teve como base as várias denúncias que o MPE recebeu dos candidatos que se sentiram prejudicados desde a primeira fase do concurso (inscrição) e que se seguiram na etapa seguinte, que foi a realização das provas de múltipla escolha no dia 4 de abril.

“Foi a partir da realização das provas que as denúncias deslancharam. A empresa cometeu vários erros que resultaram em diversas irregularidades no processo. A própria empresa divulgou notas informando sobre dificuldades técnicas na divulgação da pontuação, tendo inclusive que mudar pontuação posteriormente. No do nível fundamental, por exemplo, os candidatos foram avaliados em quatro matérias (Português, Matemática, História e Geografia) e divulgou-se cinco, inclusive matérias que os candidatos sequer estudaram, como foi o caso de Informática, Regime Jurídico e Atualidades”, informou.

De acordo com Luiz Antônio, a empresa corrigiu, mas não explicou o que houve. “Nós ouvimos o representante da empresa no Estado e informamos sobre as dificuldades que estavam havendo em relação aos outros candidatos. Todas as respostas da empresa sobre o caso foram evasivas. Numa das explicações, a empresa reclamou do fato de os fiscais serem de Roraima, mas esse problema não ocorreu com os demais concursos realizados no Estado. Então, percebemos que houve um certo amadorismo por parte da empresa no certame”, disse.

Segundo o promotor, o que realmente nos chamou a atenção foi na questão do ambiente de prova. “A vulnerabilidade no banheiro, onde o candidato tinha livre acesso, sem a companhia de nenhum fiscal, com a formação de conferência para a troca de informações. Então tudo isso favorece um candidato alheio, em detrimento de outro que se preparou para concorrer ao certame”, disse.

O promotor explicou que todas essas situações, aliadas a uma explicação convincente da Fundação CETAP, o levaram recomendar a anulação das etapas do concurso, a partir da prova objetiva. “Recomendamos que o presidente da Assembleia Legislativa tome medidas administrativas e contratuais, no sentido de que seja feita uma nova prova e daí seguir o certame normalmente, ou seja, as pessoas que se inscreveram sejam aproveitadas”, explicou.

ALE-RR tem até o final da semana para se posicionar

Luiz Antônio disse ainda que a recomendação foi feita no dia 30 de abril e que, embora não tenha estipulado data para um posicionamento da Presidência da ALE-RR, ele aguarda este retorno até o final desta semana. “Acreditamos que o presidente da Assembleia Legislativa acatará a recomendação do Ministério Público, mas caso isso não ocorra, tomaremos outras medidas judiciais cabíveis. O que não podemos fazer é deixar os candidatos prejudicados desamparados”, enfatizou.

O promotor destacou ainda que não é interesse do MPE cancelar nenhum concurso  público. “Pelo contrário, é do interesse do Ministério Público que a Assembleia Legislativa tenha servidores efetivos, mas que isso ocorra dentro da legalidade. Nesse sentido, atribuímos esses erros à empresa executora do concurso [Fundação CETAP] e não à Assembleia Legislativa, que tem o direito de ter um bom serviço prestado”, ressaltou.

CETAP garante manutenção de cronograma

A Fundação CETAP reafirmou, por meio de nota enviada à redação, a manutenção do cronograma do concurso da ALE-RR e a continuidade do processo do seletivo. O presidente da empresa, Ricardo Paul, salientou que a instituição está convicta da correção dos seus processos e da qualidade dos serviços prestados.

“Queremos tranquilizar os candidatos da legalidade do certame. Não foi comprovada nenhuma fraude, o que houve foi uma recomendação do Ministério Público Estadual, que está sendo analisada. Vamos fazer isso juntamente com o órgão a fim de poder dar prosseguimento ao concurso”, frisou.

WIRISMAR RAMOS – da Redação (e-mail: wirismar@gmail.com)