Mecias de Jesus: “Pelo menos seis vilas têm condições se serem emancipadas, tornando-se novos municípios em Roraima”

Um Projeto de Lei Complementar (PLC) polêmico será apresentado, por esses dias, pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALE-CE), deputado Domingos Filho (PMDB). O PLC propõe a regulamentação da criação de novos municípios naquele Estado. Conforme Filho, o Legislativo cearense, junto com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizou um estudo sobre os limites das cidades, para um “reordenamento territorial”. Segundo o presidente da ALE-CE, a última lei neste sentido foi aprovada em 1951.

A proposta é polêmica e reabre uma questão que vem sendo debatida há muito tempo nos encontros realizados pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (UNALE): o poder das ALEs de legislar sobre questões como esse caso da criação de novos municípios, cassado em 1991 pelo Congresso Nacional. Se aprovada na ALE-CE, a medida deverá ser seguida em vários Estados que estão ansiosos por uma decisão do Congresso sobre a questão.

Um desses Estados é Roraima, que há muito tempo pleiteia, por meio do deputado Mecias de Jesus (PR), presidente da ALE-RR, a emancipação de várias vilas, como: Entre Rios (Caroebe), Vila Central (Cantá), Surumu (Pacaraima), Santa Maria do Boiaçu (Rorainópolis, no médio Rio Branco), entre outras. “Pelo menos seis vilas têm condições se serem emancipadas, tornando-se novos municípios em Roraima”, defende Mecias de Jesus.

Descentralização do poder e desenvolvimento regional

Para o parlamentar, a emancipação de municípios significa a descentralização do poder na região beneficiada. “A partir do momento em que a PEC determina as condições para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios com parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, seja por lei estadual, o Congresso cumpre o objetivo de devolver aos Estados a competência para legislar sobre a matéria e com isso resgata o pacto federativo”, afirmou.

Mecias de Jesus trouxe o assunto à discussão durante o Encontro do Colegiado dos Presidentes das ALEs dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizado em Boa Vista, nos dias 25 e 26 de outubro de 2007, pela ALE-RR.

O principal assunto discutido durante o encontro foi a a ampliação o poder de Legislar das ALEs, dentre outros temas relacionados à criação, incorporação e fusão de novos municípios, medidas previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13.

“São tarefas dos representantes do Poder Legislativo estadual a execução e a coordenação das tarefas que lhe foram outorgadas pelo povo, mas em razão da retirada desse poder, estamos deixando de cumprir uma cláusula extremamente importante da Constituição Brasileira, que é exercer o poder em nome do povo que nos conferiu nossos mandatos”, declarou à época.

Aprovado no Senado, projeto de Mozarildo tramita na Câmara

Mozarildo Cavalcanti: “Várias vilas de Roraima têm possibilidade de serem transformadas em municípios, o que melhoraria a vida de muita gente”

Outro que defende a criação de novos municípios é o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O Senado já aprovou um Projeto nesse sentido, de autoria de Mozarildo, relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A proposta já tramita na Câmara e aguarda a apreciação do Plenário.

“Várias vilas de Roraima têm possibilidade de serem transformadas em municípios, o que melhoraria substancialmente as condições de vida de muita gente que mora longe das cidades”, disse recentemente ao site Jornal do Rádio.

De acordo com o deputado Domingos Filho, a Emenda 15, de 1996, que emancipa Estados, é uma legislação federal. “Para se criar distritos, as câmaras municipais definem as regras, desde 1996 até hoje, e a Câmara dos Deputados não define uma legislação para emancipar distritos.

Domingos Filho afirmou citou o caso da ALE de Rondônia, que já havia autorizado plebiscito em um distrito de Porto Velho, a 300 km da Capital. “O TRE negou e o TSE autorizou o plebiscito”, afirmou.

Wirismar Ramos – da Redação