Governo do Estado obriga servidores a abrirem conta no Banco do Brasil

Foto: caixafinanciamento.com.br

Parece brincadeira. Mas, infelizmente, não é. Recebi a informação de que, na condição de servidor público estadual que sou (concursado, trabalhando na Rádio Difusora Roraima), serei OBRIGADO a abrir uma conta no Banco do Brasil (BB) sob pena de não receber o pagamento deste mês de setembro.

Não acreditei em tamanho absurdo e decidi ligar para o Departamento de Pessoal da Secretaria de Comunicação do Governo, à qual sou vinculado, para saber direito dessa história. Infelizmente a informação é verídica. A funcionária confirmou que TODOS os servidores públicos estaduais, concursados ou não, que recebem pagamento através de outras instituições bancárias, terão que abrir uma conta no BB para poder ter acesso ao seu salário este mês.

“Mas é só este mês. No próximo mês, o servidor decide se permanece ou não no Banco do Brasil, ou se volta para o seu banco anterior. Daqui a pouco, um gerente do Banco do Brasil vem aqui no Palácio falar com os servidores sobre as vantagens de ter uma conta lá”, explicou a servidora, acrescentando que isso aconteceu porque o Governo do Estado fez um contrato com o BB e deu como garantia a tansferência do pagamento dos servidores para a instituição.

Absurdo dos absurdos. Só faltava mesmo essa agora. Mais uma vez o governador Anchieta Júnior (PSDB) mete os pés pelas mãos (certamente mal orientado mais uma vez) e abre uma enorme brecha para uma enxurrada de ações judiciais de servidores que se acharem prejudicados com essa determinação.

Essa obrigatoriedade de abrir conta no BB como condição para receber o salário fere a Resolução 3402/06 do Conselho Monetário Nacional, que dá direito ao funcionário (seja do setor público, ou privado) da livre escolha da instituição bancária que mais se adeque ao seu perfil.

Ouvido pelo FatoReal, o diretor do Deparlamento do Consumidor (Decon), Pedro Pinto, confirmou que é direito do trabalhador/consumidor escolher a instituição bancária em que deseja receber seu salário. “Muita gente tem restrições no Banco do Brasil e não tem o menor interesse em voltar para lá. É uma situação complicada”, comentou.

Outra situação problemática é a questão dos empréstimos feitos com consignação em folha de pagamento, contratados por servidores nas outras instituições bancárias. Esses contratos são feitos mediante a condição de o servidor receber seu pagamento no banco onde o empréstimo foi feito. Sendo obrigado a transferir o pagamento para outro banco, como ficam esses contratos?

Casos como esse, inclusive, já têm jurisprudência. Os empregados da Unimed Petrópolis-RJ Cooperativa de Trabalho Médico ganharam na Justiça o direito de escolher a instituição bancária onde receber o salário.

Lamentável mais essa decisão equivocada do Governo do Estado.

Wirismar Ramos – da Redação

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Sônia Lúcia
23 set, 2009

Wirismar….
Muito pertinente esse texto, uma vez que muitas pessoas têm restrições no BB, além de ser um banco que oferece um dos piores atendimentos, caixas eletrônicos com defeitos, etc e etc…
Outra, muitos servidores possui empréstimos em consignação em folha de pagamento em outros bancos. Como fica essa situação?
O Governo não pode fazer acordo com o BB e oferecer a cabeça do servidor em troca. É, no mínimo, falta de respeito com quem ajuda esse Estado crescer.