AUDIÊNCIA PÚBLICA – Vereadores e entidades avaliam que ‘emenda do teto dos gastos’ prejudica o SUS

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Emenda Constitucional “congela”, por 20 anos, os gastos públicos no Brasil, como remédio do Governo Federal para combater a crise econômica / Foto: Danielle Silva – Secom/CMBV /

Desde que a Emenda Constitucional 95/2016 ainda era um projeto no Congresso Nacional para “congelar”, por 20 anos, os gastos públicos no Brasil, como remédio do Governo Federal para combater a crise econômica, a matéria é alvo de duras críticas.

A emenda, em vigor há quase dois anos, já começa a causar impactos negativos em áreas como a Saúde, principalmente no Sistema Único de Saúde (SUS). Foi o que avaliaram vereadores e representantes de entidades e da sociedade civil organizada, nesta quinta-feira, 12, durante audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV), a pedido da vereadora Dra. Magnólia Rocha (PPS).

“Os efeitos da emenda serão hoje, não amanhã ou depois. É hoje. Os efeitos serão irreversíveis”, destacou o advogado Thiago da Silva, membro da comissão do Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR).

Esfacelamento da Saúde

O presidente do Conselho Municipal da Saúde, Ricardo Mattos, lamentou debater sobre o “esfacelamento da Saúde no Brasil” e o “processo de extinção” do SUS. Para ele, a EC é “criminosa” e prejudicará os investimentos, porque a inflação aumentará, sem o acompanhamento das receitas públicas.

Para a coordenadora do núcleo estadual do Ministério de Saúde, Rosiclei Alencar, o “congelamento” é inviável para Roraima diante do contexto da imigração venezuelana. “Como vamos congelar estes gastos se a cada dia aumenta (a população)?”, indagou. “A nossa posição é pelo fortalecimento do SUS, para que possamos usufruir bons serviços”, completou.

O conselheiro estadual de Saúde, Roberto Moraes, defendeu que o SUS é um “direito” conquistado por anos de “lutas”. Ele solicitou que a CMBV envie o recado da audiência para o Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a EC 95/2016. “O congelamento (dos gastos públicos) só reflete a destruição do SUS, a precariedade do sistema e a transformação da população em indigentes”, avaliou.

A secretária do Conselho Regional e Odontologia (CRO-RR), Ananda Noronha, considerou “perigoso” o fato de que, “mesmo que a economia vá bem, não teremos aumento das verbas para o SUS”.

Verbas insuficientes

Representante da Secretaria Municipal de Saúde, o diretor-executivo do Fundo Municipal de Saúde, Kleber Pinheiro, conjecturou que se a população de Boa Vista chegar a 650 mil habitantes em 20 anos, as verbas serão insuficientes.

“É nossa responsabilidade como sociedade lutar pelo nosso direito. Passamos por um momento muito difícil, existe queda de receita, mas temos que cortar o mal pela própria carne, antes de cortar o usuário”, declarou.

O vereador Genival da Enfermagem (PTC), secretário da audiência, citou a coleta de abaixo-assinados contra a emenda, que serão enviadas ao STF e ao Congresso Nacional. “Esta Casa não parou e não vai parar, porque somos representantes do povo”.

Segundo o vereador Nilvan Santos (PSC), vice-presidente da comissão de Saúde da Câmara, “se depender desta Casa, não vamos deixar este assunto morrer”.

A presidente da audiência, vereadora Dra. Magnólia Rocha, anunciou que o evento resultará em duas propostas: promover a conscientização nos diversos órgãos de que é “preciso defender o SUS”; e incentivar profissionais de Saúde a se manifestarem contra a EC 95/2016.

Magnólia ainda lembrou que no dia 14 de maio, será realizado em Boa Vista um ato contra a emenda e que uma carta será elaborada pela Câmara, reunindo as opiniões abordadas durante a audiência. O documento será enviado ao Congresso Nacional, ao Ministério da Saúde e ao STF.

Magnólia Rocha: “ É preciso defender o SUS” / Foto: Danielle Silva – Secom/CMBV /

DA REDAÇÃO

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