Durante a 4ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, realizada nesta terça-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) julgou o Processo n° 393/2006, prestação de contas do exercício de 2005 da Coordenadoria de Comunicação Social, hoje Secretaria (Secom) do Governo de Roraima. A Corte decidiu pela reprovação das contas do secretário Rui Oliveira Figueiredo, considerando que as falhas encontradas resultaram em injustificável dano ao erário.
O TCE condenou Rui Figueiredo a ressarcir ao erário estadual a quantia de R$ 287.084,96, relativa aos fatos apontados no Relatório de Auditoria quanto ao tópico “Licitações e Contratos”, incluindo-se Dispensas e Inexigibilidade, na análise de nove processos de despesas, sendo que em todos não constam as Ordens Bancárias respectivas, o que viola o Art. 28, XII da Lei 8.666/93, e em outros três foram constatadas outras irregularidades. O valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/2005, até a data do efetivo recolhimento.
Rui Figueiredo responsável foi condenado ainda ao pagamento de multa no valor de R$ 11.498,50 (50 Ufer’s), em decorrência das irregularidades descritas no processo, sendo fixado o prazo de 30 dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove ao TCE o recolhimento dos valores da multa aos cofres do Fundo de Modernização do Tribunal de
Contas e do ressarcimento aos cofres do Estado.
Foi autorizada a cobrança judicial da dívida caso a notificação não seja atendida dentro do prazo e determinado ao atual gestor da Secom que adote mecanismos eficientes visando ao aprimoramento e à organização dos controles contábeis, financeiros e orçamentários, para se evitar possíveis reincidências nas irregularidades encontradas durante o exame destas contas.
Além de ter que devolver os R$ 287.084,96 e pagar a multa de R$ 11.498,50, o secretário também ficará inabilitado pelo período de cinco anos para ocupar cargos em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, em razão da gravidade das irregularidades encontradas. “Cópia do processo será enviada ao Ministério Público Eleitoral e Mistério Público Estadual para a adoção das providências cabíveis”, diz o texto da decisão.
Outro lado
Ao jornal Folha de Boa Vista, Rui Figueiredo disse que não teve acesso aos autos, porém soube extraoficialmente que se tratam de erros formais e não de desvio de dinheiro público. Ele negou qualquer irregularidade na condução da Coordenadoria de Comunicação do Governo de Roraima, cargo que ocupa até hoje, e informou que assim que for notificado, apresentará sua defesa.
FONTE: Site do TCE
Loading ...FatoReal: Notícias, críticas, denúncias, ideias e devaneios
© Copyright 2010-2012 FATOREAL - Todos os direitos reservados!
Nossa, que Justiça célere! Apenas 6 (SEIS) anos depois é que essas contas foram julgadas! É pra rir ou chorar?
Imagino quanto tempo o Tribunal de (faz de) Contas demorará para julgar as demais contas do Anchieta e seu bando….
E duvido que esse Secretário, tal como Eugênia Glaucy, Tereza Jucá, entre outros condenados, irão devolver esse valor ao erário público.
E duvido também que seja adotada alguma providência criminal por parte do MPE. Mas espero sinceramente que nossos Promotores de Justiça realmente façam justiça!
Que bom! Alguem começa a pagar alguma coisa. PRA FRENTE ROUBAIMA!
Toma seu safado, ladrão de dinheiro público. agora só falta ir pra cadeia, seu pilantra nogento, baba ovo dos cros. PEGA MAIS UMA VEZ SEU LARÁPIO, PENSOU QUE IA ROUBAR SEMPRE SEM NADA SER DESCOBERTO espertinho dos sifus.
Secretaria de Comunicação pra que? Só para ter mais uma pasta pro “ENCHIMERDA-45″ roubar mais?
Justiça seria se “CORRUPTO-MOR” fosse retirado do palácio algemado e levado pra PA, pois lá é o lugar dele!!!!!!!
Eu vejo que no Brasil e principalmente em Roraima o crime compensa,aposto que esse dinheiro que esse senhor terá que devolver é uma mincharia,perto do que realmente foi desviado (Roubado)aí ele devolve e não vai preso,aí eu pergunto:E se fosse um pobre coitado será que ele também ficaria solto?Cadeia aqui no Brasil foi realmente feito para o pobre.
Nada, kkk. Anchiete tira o dinheiro (do povo, claro!), passa pro Ruy. Ele paga o que deve e tudo continua igual, menos RR, que cada dia afunda mais na merda…
Infelizmente…
COMEÇARAM A APARECER LARANJAS. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL, SE FOR ATRÁS VAI ENCONTRAR EM SEU NOME E DE PARENTES BENS DO ANCHIETA. DICA-, CARTÓRIO DE MANAUS, CARTÓRIO EM FORTALEZA, CARTÓRIO EM PERNAMBUCO, CARTÓRIO EM MATO GROSSO. APROVEITA E INVESTIGA O IVO CATANHEDE, NALMIR QUEIROZ, JUNIOR DO ORNOGAS, PAI DA SHÉRIDA ETC.