Damosiel: “Até agora o Governo não cobrou os estatutos dos comandos militares”
Em forma de protesto, o deputado estadual Sargento Damosiel (PRP) chamou a atenção do Executivo por ainda não ter encaminhado à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) os estatutos referentes ao Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado.
A manifestação feita pelo parlamentar ocorreu durante a sessão extraordinária realizada na semana passada no plenário da Casa, quando foi aprovado em primeiro e segundo turnos o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 051/01, que dispõe sobre a carreira e remuneração e o quadro organizacional e distribuição do efetivo da Polícia Militar (PM) e Bombeiro Militar de Roraima (CBM).
Damosiel também teve sua emenda aprovada por unanimidade, que estabelece a antiguidade por tempo de serviço como critério para o favorecimento da mudança de cargo dos policiais e bombeiros militares.
Segundo o parlamentar, desde a metade do mandato passado que ele solicita ao chefe do Executivo estadual que cobre dos dois comandos os regimentos internos das instituições militares para que sejam encaminhadas para avaliação dos deputados na ALE-RR.
Ele explicou ainda que se os dois documentos estivessem em poder dos deputados, a Casa Legislativa já teria resolvido inúmeros problemas trabalhistas em prol desses servidores como melhorias salariais, concursos públicos e demais benefícios.
“O que me deixa preocupado é saber que temos centenas de situações a serem resolvidas nessas duas instituições militares a até o momento os governo não tem mostrado nenhum tipo de preocupação em resolvê-los, pois ainda não mandou os regimentos internos para que façamos as modificações necessárias em sua legislação”, criticou.
Os deputados Aurelina Medeiros (PSDB), Erci de Moraes (PPS), Joaquim Ruiz (PV), Brito Bezerra (PP), Rodrigo Jucá (PMDB), Soldado Sampaio (PC do B) concordaram com a pertinência da cobrança de Damosiel.
“É importante que a Assembleia Legislativa de Roraima tenha em mãos esses estatutos, pois com eles o nosso poder poderá resolver inúmeros problemas enfrentados hoje na PM e bombeiros. Temos que priorizar a chagada desses estatutos o mais rápido possível para esta Casa. Pois sabemos da importância e até mesmo para que realizemos com urgência concurso públicos para mais profissionais de segurança pública”, disse Aurelina.
FONTE: ASCOM DO PARLAMENTAR
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