DECISÃO LIMINAR – Juiz federal suspende entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira de Roraima

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Decisão liminar é resposta a ação movida pelo MPF e DPU contra decreto que restringe serviços a venezuelanos; magistrado também proibiu governo de exigir passaporte, deportar ou expulsar imigrantes

Imigrantes venezuelanos caminham para chegar a Boa Vista pela BR-174; rota é feita pelos imigrantes que não tem dinheiro para passagens / Foto: Inaê Brandão – G1RR /

O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara da Federal de Roraima, determinou neste domingo (5) a suspensão do ingresso e a admissão de imigrantes venezuelanos no Brasil. De acordo com a Justiça Federal, a decisão se refere a entradas feitas pela fronteira do país com o estado de Roraima.

A liminar não abrange outras nacionalidades e veta apenas a entrada de venezuelanos. A Defensoria Pública da União (DPU) informou que vai recorrer e o Ministério Público Federal (MPF) não quis se manifestar.

A decisão é uma resposta à ação civil pública movida pelo MPF e a DPU contra o decreto estadual 25.681-E. Dentre as medidas, o decreto exige passaporte válido para que venezuelanos tenham acesso a serviços públicos estaduais – uma tentativa do governo de Roraima de filtrar a demanda e evitar colapso. A Advocacia Geral da União (AGU) também pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do decreto.

A decisão do Juiz Helder Barreto condiciona a suspensão da entrada de venezuelanos no Brasil ao chamado processo de interiorização, que é a ação do governo federal que transfere imigrantes a outras partes do país – até agora 820 foram levados em aviões da Força Aérea Brasileira. Estima-se que por dia 500 venezuelanos entram pela fronteira do estado.

O magistrado determinou também a suspensão da exigência de passaporte válido para que imigrantes tenham acesso a serviços públicos estaduais e a possibilidade de deportação ou expulsão de venezuelanos envolvidos em crimes.

“Decido liminarmente suspender a admissão [ingresso formal no sistema fronteiriço] e o ingresso no Brasil de imigrantes venezuelanos a partir da ciência desta decisão e até que se alcance um equilíbrio numérico com o processo de interiorização e se criem condições para um acolhimento humanitário no estado de Roraima”, diz trecho da decisão.

A decisão prevê ainda a vacinação compulsória de venezuelanos que já estejam no país, mas não suspende os artigos do decreto 25.681-E que preveem a reativação do posto fiscal na fronteira, e a desocupação de prédios públicos que tenham sido invadidos por imigrantes. A liminar determina ainda a realização de audiências de conciliação entre as partes envolvidas na ação.

Devem ser intimados para dar cumprimento a decisão o governo do estado, as polícias federal, militar, civil, as secretarias de Segurança Pública, Saúde e a Anvisa.

Em abril deste ano, governo de Roraima entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para a União fechar temporariamente a fronteira com a Venezuela. Em maio, o estado também cobrou o ressarcimento de pouco mais de R$ 180 milhões que teriam sido gastos com serviços públicos prestados a imigrantes venezuelanos.

Decreto polêmico

No dia 1º deste mês, a governadora Suely Campos (PP) assinou o decreto 25.681 sob a justificativa de que o fluxo migratório de venezuelanos tem causado impactos em todos os setores do estado.

Entre as normas criadas pelo governo estão a restrição de atendimentos a serviços públicos somente a estrangeiros com passaporte e deportação de pessoas envolvidas em crimes.

No pedido ao STF, a AGU destacou que a exigência do passaporte para atendimento ao imigrante em qualquer serviço é ilegal.

Para o MPF e a DPU o decreto também viola diversos princípios constitucionais, convencionais e legais, interferindo na competência da União em legislar sobre o policiamento de fronteiras, em procedimentos de expulsão e deportação.

O MPF chegou a emitir uma recomendação ao governo para que o decreto fosse revogado. A DPU também considerou o ato inconstitucional e repudiou a decisão do governo.

A imigração venezuelana para Roraima começou em 2015. Desde então, um número crescente de imigrantes que fogem da crise no regime de Maduro tem entrado no estado pela fronteira de Pacaraima, a 215 km de Boa Vista – alguns até mesmo a pé.

Atualmente, o estado tem 10 abrigos públicos, seis foram abertos só neste ano. Juntos, eles têm mais de 4 mil pessoas. Mesmo assim, ainda há imigrantes em situação de rua em pelo menos 10 dos 15 municípios do estado.

Estima-se que por dia 500 pessoas deixam a Venezuela pela fronteira do Brasil, e até junho mais de 16 mil imigrantes venezuelanos pediram refúgio só em Roraima.

FONTE: PORTAL G1RR

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