Dhiego Coelho: “O povo roraimense quer ver um país mais sério”
O deputado Dhiego Coelho (PSL) apresentou para apreciação na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de sua autoria denominado ‘Ficha Limpa’, durante sessão ordinária desta terça-feira (22). O projeto segue os mesmos requisitos do projeto federal, e visa alterar artigos da Constituição Estadual.
Segundo o parlamentar, o PEC visa conformar a administração do Estado, prevista em sua Constituição, ao estabelecimento na Lei Complementar Federal nº 135/10.
Pela proposta do parlamentar ficam alterados três artigos da Constituição Estadual. No artigo 20, § 1°, por exemplo, fica estipulado que “as nomeações para todos os tipos de cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ficam condicionados à comprovação prévia do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar Federal nº 135/10, para o provimento de cargos e empregos de presidências, direções, gerências e economia mista estaduais, vedada a nomeação, investidura ou designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos”.
Já o artigo 62 passará a vigorar com o seguinte teor: “é vedada a nomeação ou inclusão daqueles inelegíveis em razão de atos políticos, nos termos da Legislação Federal, em lista simples, tríplice ou indicação de autoridades do estado a ser submetida ao governador para escolha de qualquer nomeação, para o preenchimento de vagas nos casos previstos nesta Constituição”.
Vedada
E o artigo 66 passa a ter a seguinte redação: “o secretário de Estado será escolhido entre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Legislação Federal”.
E ainda no artigo 66, § 1º diz que “as condições e a vedação previstas no ‘caput’ deste artigo aplicam-se à nomeação e investidura nos cargos de secretário, secretário adjunto, subsecretário de estado e para outros cargos que se equiparem a esses e ao de secretário de Estado, nos termos da lei”.
Roraimense
Para o deputado Diego Coelho, essa é a resposta mínima do Poder Legislativo à população de Roraima. “Precisamos aprovar projetos de lei como este, pois o povo roraimense, a exemplo do restante do Brasil, quer ver um país mais sério, e administradores mais comprometidos com o bem-estar de todos”, afirmou o parlamentar.
NEURACI SOARES – SECOM/ALE-RR
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