*

links

*

mídias

DIREITO DO CONSUMIDOR – Sancionada a lei que cria o Procon estadual de Roraima

12 jul 2017 | 0 comentário

Procon-RR passa a fiscalizar e aplicar as sanções às empresas prestadoras de bens e serviços conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor / Foto: Fernando Oliveira /

A governadora Suely Campos sancionou nesta segunda-feira, 10, a Lei Estadual nº 1194, que institui no âmbito da Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania), o PROCON-RR (Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor). Com a nova lei, todas as funções do agora extinto, Decon-RR (Departamento de Defesa do Consumidor), passam a ser realizadas pela Coordenadoria.

Além disso, o Procon-RR passa a fiscalizar e aplicar as sanções administrativas às empresas prestadoras de bens e serviços conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Para o secretário de Justiça e Cidadania, Ronan Marinho, a sanção é uma conquista para o consumidor. “Com a iniciativa da governadora Suely Campos nós estamos tendo a oportunidade de montar o Procon como ele deve ser: um órgão executivo que vai cuidar da fiscalização, vai impor sanções aos fornecedores ou comerciantes que estejam em desacordo com as regras de consumo”, disse.

O Procon-RR deve gerir a política estadual de proteção de defesa do consumidor. Isto inclui, entre outras coisas, receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

“Essa é outra modalidade que o Procon-RR terá. O órgão passa a ser executivo e vai ter mais mobilidade, mais condições de alcançar todos os consumidores, inclusive os do interior, que precisam de orientações sobre relações de consumo e sobre seus direitos”, afirmou Ronan.

Outra função do Procon-RR é promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando diferentes meios de comunicação, bem como realizar parcerias com outros órgãos da administração pública e da sociedade civil; atuar no sistema estadual de ensino, com o objetivo de sensibilizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e deveres do consumidor.

De acordo com Marinho, parcerias com shoppings e aeroportos já estão sendo feitas. “É uma conquista muito importante para o cidadão que nós vamos implantar agora no segundo semestre. Essas parcerias visam levar o atendimento do Procon para mais perto do consumidos e melhorar as relações de consumo em Roraima”, frisou.

O Procon-RR funcionará no mesmo endereço do instinto Decon: na sede da Secretaria de Justiça e Cidadania, na Avenida Getúlio Vargas, atrás da Cadeia Pública de Boa Vista.

CONDECOM

A lei 1194 também institui o Condecon (Conselho Estadual de Defesa do Consumidor) órgão superior de deliberação colegiada com finalidade de aprovar a Política Estadual de Relações de Consumo; acompanhar e apreciar, mediante relatórios, a execução dos planos, programas e políticas públicas estaduais do Programa Estadual de Defesa do Consumidor;

Além de deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, o conselho também promoverá, a cada três anos, a Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, para a definição das diretrizes a serem atendidas na Política Estadual de Relações de Consumo.

FUNDO

Também foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 11, a Lei Estadual 1.193 que institui o FEDC (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor ). A lei, sancionada pela Governadora Suely Campos, determina que o Fedec tem o objetivo de criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

O Fedec será constituído, em sua grande maioria, pelos valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no Artigo 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

“A criação do Fedec vai permitir que o Procon possa ter seu próprio orçamento para investir mais em infraestrutura e ações educativas em prol do consumidor”, concluiu Ronan Marinho.

FONTE: SECOM/GOV.RR

Os comentários estão desativados.

//

Enquete

Sorry, there are no polls available at the moment.

Criado por:

Israel Dantas

FatoReal: Notícias, críticas, denúncias, ideias e devaneios

© Copyright 2010-2012 FATOREAL - Todos os direitos reservados!

Orgulhosamente feito em wordpress