Fiscal denuncia irregularidades na Sefaz em Roraima

Eu recebi por e-mail um material de uma fonte que expõe alguns problemas que ela reputa como graves na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O documento que segue em anexo, no link abaixo, explica os problemas expostos que, segundo afirma, colocam o estado em situação vulnerável quanto à legitimidade de seu crédito tributário constituído.

De acordo com a fonte do blog, pessoas não qualificadas para realizar o lançamento tributário estão fazendo o trabalho. Conforme o documento que me foi enviado, os Técnicos de Tributos Estaduais não teriam a competência legal pra tal a função.

Esse trecho do documento explicita detalhadamente o que se passa.

“LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR PESSOAS INCOMPETENTES


De início, Cabe realçar que o termo “incompetentes” diz respeito à competência legal atribuída ao cargo e não as pessoas, contudo, são as pessoas que exercem em sua plenitude as atribuições do cargo.

A ilegalidade reside no fato dos TTE (Técnicos de Tributos Estaduais) constituírem o crédito tributário por meio do lançamento, principalmente no maior e mais importante PF (Posto Fiscal) do Estado de Roraima – Posto Fiscal do Jundiá – onde advém a maior parte de crédito tributário constituído (ICMS), daí vem a pergunta:

E daí qual o problema, eles não fazem parte do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização)? Responde-se: sim, eles fazem parte desse grupo e, então onde reside a ilegalidade? A ilegalidade reside no fato dos Técnicos de Tributos Estaduais, não terem competência legal pra tal mister.”

Para saber mais detalhes, clique neste link e leia o documento na íntegra.

Eu li todo o documento. Para evitar qualquer dano financeiro ou tributário ao Estado é preciso que as correções sejam feitas. Penso que a pessoa que me enviou esse documento não está agindo de má fé. Pelo contrário. Parece ter o objetivo de contribuir para que o Estado não seja prejudicado posteriormente.

LUIZ VALÉRIO – blog POLÍTICA COM PIMENTA

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  1. Meu Deus, só em RR mesmo! esse desgoverno do anchiete tá mais que enrolado, mais um processo pra pedir a cassação do já cassado governador

  2. Quando se quer saber se o peixe é podre precisa cheirar a Cabeça. Se a Cabeça cheira a podre pode jogar o peixe no lixo! Uma pessoa que só pensa em roubar qual é o interesse dele em saber que o barco afunda? Com tudo o dinheiro que Roraima recebe deveria ser um estado rico e sem pobreza, mas do momento que temos URUBUS que comem também o asfalto da BR-174 e até o dia que estes URUBUS estar em vida (politicamente) podemos esquecer qualquer benefícios. O descaso em Roraima é imensurável, é como viver acima de um abismo sem tamanho. Se um dia fosse feita uma auditoria geral seriam bem poucos os políticos que se salvariam.

  3. È simplesmente incrível como nossos governantes atribuem responsabilidades a pessoas sem competência, e, mais essas pessoas praticamente se sentem coagidas cumprindo ordens de superiores, quem deve ser punidos são os superiores – quem manda, os chefes – no caso relatado (DFMT, Secretário, Subsecretário, Direção) e não os técnicos que simplesmente cumprem ordens deles.

  4. Como dito, a responsabilidade é do chefe da DFMT, direção, secretário e governador, não temos nada a ver com isso, cumprimos ordens.

  5. A quem mais interessa essa informação são aos contribuintes que estão em situação irregular que irão ganhar na justiça o direito de ver seus débitos anulados, agora a responsabilidade maior é dos comandantes (quem comando o trânsito) já que a maioria dos lançamentos são realizados por lá.

  6. Ato irresponsável dos gestores públicos, tem concurso público pra FTE válido, e, por esse fato simplesmente não nomearam os fiscais que estão na lista de espera, agora, resta sim, ao Ministério Público tomar as devidas providências é o mínimo que se espera.

  7. O Anexo I da Portaria 171/2011 publicado no (Diário Oficial do dia 25 de março do ano corrente), traz a Previsão de Arrecadação no Posto Fiscal do Jundiá, para o Trimestre (Abril, Maio e Junho de 2011):

    ST – Lançamentos de Substituição Tributária
    e Antecipado R$ 11.000.000,00

    DA – Lançamentos de Diferencial de
    Alíquotas R$ 12.500.000,00

    AD – Arrecadação Direta 2.800.000,00

    É a bagatela de R$ 105.200.000,00( Cento e cinco milhões e trezentos mil reais) anual que o Estado estará deixando de arrecadar, ou melhor, prejudicando a economia do Estado, simplesmente, por um caprixo de meia dúzia de pessoas, é lastimável!!!

    Neste mesmo Decreto diz:

    NF – Processamento de Notas Fiscais 80.000

    Dá uma média de 2700 (Duas mil e setecentas notas processadas) até explica porque os FTE´s não fazem os lançamentos, 2 Fiscal de plantão pra lançar quase 3.000 mil notas como é possível, então aloque mais fiscais ora!

  8. nao entendi porra nenhuma mas deu para sacer que e uma maracutaia a mais desta quadrilha que se apossou de roraima há alguns anos.

  9. Espero que muitas pessoas questionem os valores que pagaram na justiça, para anular todo o processo de pagamento, depois de lerem o documento todo, que já é quase uma ação pronta! Parabéns ao autor, pela competencia e coragem. Vamos aguardar a providência que vai ser tomada………….

  10. Não vai dar em nada, apostem pra ver, os caras nem irão mudar de lada na cadeira, aqui as coisas não acontecem como determina a lei, o MP faz de conta, o TCE muito menos, atuam só em caso que a mídia cai de cima…

    Na semana passada foi publicado uma denúncia na folhabv (http://www.folhabv.com.br/noticia.php?id=111486)nem MP nem TCE nem TCU nem CGU ninguem, ninguem fizeram NADA, NADA MESMO!!! UM ABSURDO O ESTADO DEIXANDO DE ALOCAR RECURSOS NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA ETC… MANTÉM PESSOAS QUE NÃO SÃO DO QUADRO – LASTIMÁVEL – RR TE AMAM OU TE ODEIAM…

    11-Internauta – José da Silva
    Nobre amigo, a sociedade Roraimense gostaria muito de saber por que o MPF não tomou providências no sentido de regularizar a situação na SEFAZ/RR no que diz respeito ao pessoal da União (Ex-Território) que acumulam cargos públicos de forma irregular, pessoas que não se submeteram a concurso pro cargo de FTE e além de acumularem remuneração, coloca o Estado na fragilidade uma vez que suas autuações são ilegais (por falta de competência) a LCE 08/94 arts. 88 a 91 são inconstitucionais conforme já decidido pelo STF em caso análogo (ADI 1267/AP) porque o MPF não propôs essa inconstitucionalidade ainda? pois a lei é de 1994!!! Essas pessoas fizeram concurso pro cargo de Auxiliar de Fiscal do Ex-Território (DOU 20/06/1980 – pg 12305), o TJRR já se manifestou pela ilegalidade deles (MS 45/01), o pior é que eles recebem de duas fontes irregularmente conforme Relatório de Auditoria do TCE/RR (processo 0339/2008), no caso deles não se aplica o processo do TCU (TC -012985-2004-2) uma vez que eles não se submeteram a concurso público (maciçamente decidido pelo STF em casos análogos), estão atuando em fiscalização de mercadorias em trânsito, a titulo de exemplo a portaria 97/2010 (doe 20100211), contencioso fiscal 1ª e 2ª instâncias, o que acarretará graves prejuízos ao Estado em virtude de questionamentos do crédito lançados por pessoas sem competências pra tal. Ganharam no TRF1 (Reexame necessário) o direito de serem enquadrados na SRFB (2006.42.00.002405-0/RR), a relação delas está no portal da transparência (Pessoal – Sefaz – CC GEP) e no DOU do dia (19/02/1981 – pg 985). Porque será que até hoje eles não saíram de lá? Não vá me dizer que isso é legal!Gostaríamos que justificasse o porque de não terem tomado providências nesse ainda (já passado 20 anos do Novo Estado – CF/88 proibindo acesso a cargo público por via reflexa!).

  11. Noticias publicadas aqui no blog ref. PF de Jundiá, ora, os caras Administrativos é que estão fazendo lançamentos nem são os Técnicos, pior ainda.

    Outra publicação diz: …”Segundo os trabalhadores, na capital não há fiscais para atender toda a demanda. Na segunda-feira, oito caminhões ficaram das 7h às 17h esperando um fiscal vindo de Pacaraima para vistoriar a carga. Apenas após o deslacre é que o documento da mercadoria, retido na Suframa, pôde ser liberado.”… (http://www.folhabv.com.br/Noticia_Impressa.php?id=76488)

    vejam as matérias!

    http://www.fatoreal.blog.br/tag/jundia/

    http://www.folhabv.com.br/Noticia_Impressa.php?id=74391

    http://www.folhabv.com.br/noticia.php?id=75885

    http://www.folhabv.com.br/Noticia_Impressa.php?id=76488

    http://www.folhabv.com.br/Noticia_Impressa.php?id=61232

    http://www.folhabv.com.br/Noticia_Impressa.php?id=105656

    http://www.folhabv.com.br/mobile/noticia.php?id=111626

    http://pib.socioambiental.org/en/noticias?id=83797

  12. Cadê secretário (Leocádio) que vivia dizendo na ALE que atua sempre dentro da lei, da moralidade etc, faça me um favor! fora de RR… vc as demais pessoas que não atuam dentro da lei e se favorecem da inércia dos órgão de controle e fiscalizatório…

  13. O Renato Maciel (Secretário) foi Controlador Geral do Estado, deveria saber dessa irregularidade e não fez nada! agora como Secretário tambem não fez nada, MP nele!!! ato de improbidade administrativa.

  14. Na época da campanha do ano passado colocaram os Agentes pra Fazer campana contra os Empresários, pois, os Fiscais não aceitaram essa irregularidade, acho que eles (Empresários), não sabiam que eles (Agentes) não tem competência legal (Apesar da LCE 08/94) facultar esse exercício, pra exercer a fiscalização, todos os atos deles como FTE SÃO NULOS!!!

  15. Renato Maciel não é uma pessoa ruim mas está se corrompendo nessa SEFAZ na época do Leocádio as mutretas eram “Bem Feitas” e não apareciam pois ele aprendeu direitinho com o ex-governador falecido pois não deixava rastro, mais ainda bem que estamos mais atentos e interessados na aplicação dos recursos, a população está acumulando uma revolta com esse grupo que saiu do Ceará do Pernanbuco e de outros cantos para vim mandar e meter a mão no nosso dinheiro aqui.

    E por falar em Leocádio outro dia estava no Coronel Mota e uma senhora veio e me mostrou que recebeu seu exame de “Mamografia” enrolado numa espécie de papel de pão todo grampeado, onde a própria médica disse que não poderia por em um envelope que seria o certo pois a SESAU-RR não teria repassado os envelopes e os médicos não iriam comprar mais com seu dinheiro sendo obrigação do estado arca com isso.

    É isso que dá por um economista na pasta da saúde e um médico na pasta da agricultura que nem sabemos mais o q é isso depois da retirada dos arroizeiros, ainda mais com um governo q só pensa no bolso e nos coleguinhas… não é juninho?

  16. Me disseram que as irregularidades são maiores – ainda hj pela manhã falei com um colega na sefaz o qual me disse que há fiscais e técnicos que entraram fora do prazo de validade do concurso de 1995, disse ainda que na lei tinha x vagas e nomearam x+y ou seja além do número de vagas na lei. SERÁ?????????? acho que não,disse acho não sei!!!! pois todos os atos de admissão tem que passar pelo TCE, por isso acho difícil – ALGUEM AÍ SABE DISSO???? será que nosso Estado (Governantes) são tão irresponsáveis assim?!?

  17. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102484

    06/07/2011 – 08h02
    DECISÃO
    Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial
    O servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. Com essa tese, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança preventivo a um servidor do Ministério da Previdência Social que corre o risco de perder o cargo por causa de uma contratação sem licitação.

    De acordo com o ministro Gilson Dipp, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da Seção, a decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário – previstas na Lei de Improbidade (8.429/1992), mas não no Regime Jurídico Único do funcionalismo federal, instituído pela Lei n. 8.112/1990.

    O fato que poderá levar à demissão do servidor foi a contratação da empresa Vias (Instituto Virtual de Estudos Avançados), por quase R$ 20 milhões, para desenvolver projeto de pesquisa de interesse do Ministério da Previdência. A contratação ocorreu de modo direto, tendo sido a licitação declarada inexigível. Ainda no início da execução do contrato, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União apontaram diversas irregularidades.

    Segundo os órgãos de controle, o caso não se enquadrava nas hipóteses de inexigibilidade de licitação admitidas pela Lei n. 8.666/1993, pois a competição era viável. Além disso, foram identificadas deficiências na justificativa da escolha da empresa e dos preços ajustados. A comissão encarregada de apurar as irregularidades em processo administrativo concluiu pela ocorrência de ato de improbidade e sugeriu a demissão do subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Previdência.

    Dois dos ministros que integram a Terceira Seção votaram pela concessão do mandado de segurança para que o servidor não fosse demitido em razão do processo disciplinar, sem prejuízo da possibilidade de demissão futura por conta de eventual decisão judicial (em duas ações judiciais movidas pelo Ministério Público sobre o mesmo caso, o subsecretário da Previdência não figura como réu).

    Para esses ministros, o servidor só poderia perder seu cargo por improbidade se sua conduta estivesse enquadrada na Lei n. 8.429, e nesse caso, conforme determina o artigo 20, a perda da função apenas se efetivaria com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    No entendimento do relator, ministro Napoleão Maia Filho, a partir da edição da Lei n. 8.429 não mais seria possível a demissão por improbidade mediante processo administrativo – admitida pelo artigo 132, inciso IV, da Lei n. 8.112. Para ele, a situação anterior “deixava o servidor público em completa insegurança quanto ao cometimento do ilícito denominado improbidade administrativa, dando ensejo a promoções sancionatórias que poderiam resvalar para motivações subjetivas”.

    Sanções independentes

    A maioria da Seção, no entanto, seguiu o voto do ministro Gilson Dipp, para quem os casos de improbidade não tratados pela Lei n. 8.429 continuam sujeitos ao estatuto dos servidores e podem ser apurados e punidos em processo administrativo disciplinar. Assim também ocorre, segundo o ministro, quando o fato se enquadra na Lei de Improbidade mas, pela sua importância, não justifica as outras penalidades previstas por ela, além da demissão.

    A Lei n. 8.429 trata dos atos de improbidade que impliquem enriquecimento ilícito (artigo 9º), lesão ao erário (artigo 10) ou ofensa aos princípios da administração (artigo 11), prevendo as penas de demissão, suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário, “independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica”.

    “Quando as infrações disciplinares alcançam potencial de improbidade compatível (isto é, quando sujeitas à pena de demissão, suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário), podem ser objeto de processo e aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade tanto como na lei funcional, mas para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário, porque não há previsão na lei funcional, só se procederá judicialmente”, afirmou Gilson Dipp.

    “Assim”, acrescentou o ministro, “quando se pretende a caracterização de ato de improbidade previsto nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429 e se pretende a aplicação das penalidades ali previstas além da demissão, a investigação deve ser judicial. Ao contrário, se a improbidade é de menor importância que não resulte na penalização da Lei de Improbidade ou não constitua improbidade contra a administração ou o erário, a pena administrativa, inclusive de demissão, poderá ser imposta em processo administrativo”.

    Para o ministro Dipp, o fato de a lei do funcionalismo também estabelecer que o ato de improbidade é causa para demissão não significa que as punições tenham a mesma natureza. “A infração disciplinar e o ato de improbidade legalmente submetem-se cada qual a regime peculiar, e sobretudo, por essa mesma razão, não se excluem”, disse ele.

    “É possível admitir que uma infração disciplinar possa ser reconhecida como ato de improbidade e sujeitar-se ao processo judicial correspondente, assim como reconhecê-la como crime e sujeitá-la à ação penal, sem que, por uma ou outra circunstância, seja inviabilizada a autonomia da investigação administrativa disciplinar”, concluiu.

    Gilson Dipp lembrou que a Constituição admite a perda do cargo do servidor nas hipóteses de sentença transitada em julgado e de processo administrativo em que seja garantido o direito de defesa. Segundo ele, “o entendimento de que as infrações disciplinares de improbidade, em qualquer caso, estariam sujeitas à ação judicial implica manifesta desatenção ao texto constitucional e aniquilação do poder de autotutela da administração, com sério reflexo na autonomia administrativa do Poder Executivo”.

  18. Tem que responsabilizar os caras, só mexendo nos bolsos deles é que eles aprendem a tabalhar correto, do contrário as coisas ficarão como está!

  19. Caraca é gravíssima a situação, a lei pune com Demissão os casos de Improbidade Funcional, atribuir a outrem competência, e, exercer cargo alheio… olha o que diz a lei :

    Art. 69. Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de:

    III – improbidade funcional; e

  20. Gustavo, no caso do MPE, a denúncia contra seus membros (Procuradores) é feita no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) não sei se aqui em RR tem representação acredito que só em BSB – eles devem aceitar no site deles, já no caso do TCE, sinceramente, eu não sei, acho que só na Corregedoria deles.

  21. Fredson vou consultar um Advogado aqui pra saber sobre isso que vc disse, já que os órgãos públicos não fizeram. (Me disseram que as irregularidades são maiores – ainda hj pela manhã falei com um colega na sefaz o qual me disse que há fiscais e técnicos que entraram fora do prazo de validade do concurso de 1995, disse ainda que na lei tinha x vagas e nomearam x+y ou seja além do número de vagas na lei. SERÁ?????????? acho que não,disse acho não sei!!!! pois todos os atos de admissão tem que passar pelo TCE, por isso acho difícil – ALGUEM AÍ SABE DISSO???? será que nosso Estado (Governantes) são tão irresponsáveis assim?!?)

  22. Marcelo (…tem concurso público pra FTE válido, e, por esse fato simplesmente não nomearam os fiscais que estão na lista de espera…) A alegação do secretário pra não chamarem vcs é que irá alocar mais Técnicos no Posto Fiscal daqui de BV, eles farão as atribuições do Fiscal, tudo com a anuência do Sindicato dos Fiscais, acho que esse secretário não sabe distinguir tributo de multa…

  23. Porque não fazem isso na Sefaz-RR?

    DOE (20110707)

    EXTRATO DA PORTARIA DO
    INQUÉRITO CIVIL Nº 042/2011/MP/RR
    No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da
    Constituição da República; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85; e artigo 33, I,
    da Lei Complementar Estadual 003/94 – Lei Orgânica do Ministério
    Público do Estado de Roraima – o Dr. Luiz Antônio Araújo de Souza,
    Promotor de Justiça, 2º Titular da 2ª Promotoria Cível da Comarca de
    Boa Vista/RR, DETERMINA a instauração de INQUÉRITO CIVIL nº
    042/11, para apurar os fatos reportados na representação endereçada
    pelo Sindicato dos Fiscais Municipais de Boa Vista, a qual noticia a
    existência na Administração Pública Municipal dos cargos em comissão
    de inspetor de limpeza urbana, inspetor de obras e postura, inspetor de
    cadastro imobiliário e inspetor sanitário, cujas características invade as
    atribuições dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de fiscais
    municipais, bem como viola a lei municipal nº 712/03 e o art. 37 da
    Constituição da República, pelo esvaziamento da prescrição da regra doconcurso público.
    Boa Vista, 07 de junho de 2011.
    LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA
    Promotor de Justiça

  24. Aqui é assim, se não deu publica lá na frente retroagindos os efeitos, oh! RR mãeZONA!

    doe 20110706
    Art. 2º Alterar as metas do trimestre de janeiro, fevereiro e março de 2011, estabelecidas pela PORTARIA nº 881/2010-GABINETE,publicada no Diário Oficial do Estado nº 1.448, de 22 de dezembro de 2010, conforme anexo II desta portaria, em função de fatores impeditivos ao perfeito alcance das mesmas.
    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2011.
    PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
    Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista/RR, 05 de julho de 2011.
    LUIZ RENATO MACIEL DE MELO

    ANEXO II
    Das Metas para o Trimestre janeiro, fevereiro e março/2011
    Posto Fiscal do Jundiá = j
    Atividade Meta Unidade de Referência
    LC – Lacração de Cargas para Conferência 1,53% Percentual em relação aos veículos
    recepcionados

    Posto Fiscal do Volante / DFMT = v
    Atividade Meta Unidade de Referência

    AI – Autos de Infração pagos 45.600,00 Valores em R$

    NF – Processamento de Notas Fiscais 3648 Quantidade de documentos processados

  25. Guilherme qudo vc disse (Não vai dar em nada, apostem pra ver, os caras nem irão mudar de lada na cadeira, aqui as coisas não acontecem como determina a lei, o MP faz de conta, o TCE muito menos, atuam só em caso que a mídia cai de cima…) é verdade mesmo, acho, digo: Tenho certeza! que não vai dar em nada, vejam o que foi publicado no DOE do dia 08/05/2006 (RELATÓRIO 1. Processo TCE/RR nº 0005/2006
    2. Assunto: Exceção de Suspeição 3. Excepto: Cons. Reinaldo Fernandes Neves Filho 4. Excipiente: Sr. Ottomar de Sousa Pinto 3. Relator: Manoel Dantas Dias – Conselheiro Presidente Cuidam os autos em apreço, de incidente processual de Exceção de Suspeição interposto por Sua Excelência, o Governador do Estado de Roraima, Brigadeiro Ottomar de Sousa Pinto, ora Excipiente, em desfavor do ilustre Membro deste Colegiado, Conselheiro Reinaldo Fernandes Neves Filho.
    Sustenta, o Excipiente, sua recusa à relatoria do indigitado Conselheiro nos autos do Processo n.º 0155/2006, Prestação de Contas do Governo do Estado de Roraima, exercício de 2005, no Código de Processo Civil,
    notadamente, nos artigos 135, incisos I e V, 304 a 306, 312 a 314.
    Arrima sua razão de rejeição argumentando que o nobre Excepto tornouse “um verdadeiro fiscal de obras, com visitas pessoais à várias que estavam e estão sendo realizadas”, como represália ao Excipiente por haver descoberto a estada do filho do nobre Conselheiro na Capital Amazonense, destacando que ”além de não dar expediente em nenhuma repartição – ainda recebia numerários de tudo que se apurava na fiscalização do Estado, por ser ele, filho de Conselheiro, ocupante do
    cargo do grupo TAF”.
    Destaca, com ênfase, que o ilustre Excepto não tem a “isenção indispensável à condução – na qualidade de Relator – das Contas do Governo do Estado – Exercício 2005”, e que o julgamento não pode estar “sob a relatoria de um Conselheiro rancoroso, magoado, transformado em verdadeiro e implacável perseguidor, transformação ocorrido (SIC) a partir do momento em que seus interesses pessoais e familiares são contrariados”.
    Pede, ao final, a autuação em separado deste aos autos do processo 155/2005, como incidente processual; a suspensão do feito principal, nos ditames do Codex Processual Civil, até julgamento definitivo por parte
    desta e. Corte; que a exceção seja acolhida, após manifestação do Excepto, afastando-o definitivamente da relatoria e votação do processo de prestação de contas do Governo do Estado, exercício 2005.
    (…)
    Em sua peça contestatória, o ilustre Conselheiro Reinaldo Neves rebateu todos os argumentos da exordial destacando que o retorno de seu filho, o servidor público estadual Reinaldo Fernandes Neves Neto, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Tributos Estaduais de Roraima, da Representação do Governo no Estado do Amazonas não tem qualquer liame com o desempenho de seu munus de Conselheiro. (…) VOTO (…)E que aquela comentada postura de verdadeiro “fiscal” de suas obras, acrescenta o Excipiente, constituíra-se uma declarada represália, eivada de ódio e ressentimento, adotada pelo Excepto a partir do momento em que ele, o Excipiente, “descobriu que um dos filhos do Excepto – o Senhor Reinaldo Fernandes Neves Neto – fazendo o curso de Pós-Graduação na Capital Amazonense, além de não dar expediente em nenhuma repartição – isto na qualidade de servidor público – ainda recebia numerários – dinheiro – de tudo que se apurava na fiscalização do Estado, por ser ele – filho do Conselheiro – ocupante de cargo do grupo TAF”.)

    Agora me digam esse povo (TCE) tem isenção pra julgar, é evidente que não irão fazer nada, absolutamente NADA?

  26. Não deve ser só na Sefaz esse problemma, deve estar numa grande maioria das Secretarias, a Saúde, Educação, Segurança…

  27. Continuam mandando os Agentes pra PF(Posto Fiscal)

    PORTARIA Nº 461/2011 – GABINETE

    R E S O L V E:
    Autorizar o afastamento dos servidores abaixo relacionados, para
    viajarem com destino ao Município de Rorainópolis, com a finalidade
    de prestarem serviços de fiscalização e arrecadação, análise técnica e
    demais serviços, no Posto Fiscal de Jundiá, conforme períodos
    indicados, a serviço da Secretaria de Estado da Fazenda.

    AGENTES FISCAIS… PERÍODO

  28. que história é essa de chamada além do número de vagas previstas na lei e alem do prazo de validade? alguem sabe se isso procede? se sim o MPE tem que se manifestar a respeito urgentemente?

  29. João, os problemas relatados, ao que parece, é a ponta do iceberg, doc. ainda não concluso, mas adianto é uma BOMBA RELÓGIO…

  30. É só aguardar mais uns dias o MPE já está tomando as providências cabíveis, inclusive, ação civil pública contra os Srs. Renato Maciel, Márcio Picolli e Socorro todos da Sefaz…

  31. O MPE já está ciente dessa falcatrua e brevemente tomará as devidas providencias……..vamos aguardar!!!!

    Os cara ficaram tão preocupados que só no FatoReal teve mais de 13.000 acessos…ê gente de rabo preso do c…!

    E tu anchietinha se cuida seu vagabundo tua hora tá chegando…!

  32. Não entendi quase nada, essa questão é pra especialista, será q o MP de RR não sabia? se não – é uma vergonha pra nós Roraimense pagar por pessoas incompetentes, se sabia mais uma vergonha – abafar coisa errada (logo vc MP?) se for comprovado isso pode mandar trancar os portões do Estado e mandar todo mundo pra fora deste Estado…

  33. Lastimável ter que acionar o CNMP, mas infelizmente tem que ser feito alguma coisa, já se chegou no fundo do poço e ninguem faz o que manda a Lei… que é isso, já tô de saco cheio dessa corja que estão no poder… alô MPE quem tem vendas nos olhos é a justiça não vcs…

  34. O TCU já estava analisando o caso dos Agentes faz um tempão, pararam não se sabe o porque, agora irão reabrir novamente, parece que as coisas estão começando a se moralizar, pelo menos é o que parece ser.

  35. No âmbito Federal, também está regulamentado, quem tem atribuição de lançar são os Auditores.

    “Decreto nº 3.611 de 28 de Setembro de 2000.

    Art. 1º São atribuições do ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal qualquer atividade atribuída à carreira Auditoria da Receita Federal e, em caráter privativo:

    I – constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;…”

  36. Não se pode admitir isso, por parte da Administação x Administrado a mão é pesada, do contrário nada se pode alegar?

  37. http://www.tudorondonia.com.br/noticias/rondonia-auditora-fiscal-que-apresentou-diploma-falso-perde-o-cargo-,23187.shtml

    15/08/2011 – 11h26min – Atualizado em 15/08/2011 – 11h26min

    Rondônia: Auditora fiscal que apresentou diploma falso perde o cargo

    De acordo com o MP, ao tomar posse, ela apresentou diploma de conclusão de curso superior em Administração, supostamente emitido pela Universidade Católica do Paraná.
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    Da reportagem do TUDORONDONIA

    Porto Velho, Rondônia – A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, julgou integralmente procedente a ação cível de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público de Rondônia contra a auditora fiscal de tributos estaduais Salete Leopoldina Shadeck e a condenou à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por quatro anos e pagamento de multa cível no valor de 20 vezes sua remuneração. Cabe recurso da decisão.

    Segundo a denúncia do Ministério Público, a auditora fiscal cometeu, no ano de 2002, ato de improbidade administrativa, “vilipendiando princípios da Administração Pública, máxime os da legalidade, moralidade e lealdade, porquanto apresentou diploma universitário falso com vistas a obter investidura no cargo público de Auditora Fiscal de Tributos Estaduais”.
    De acordo com o MP, ao tomar posse, Salete apresentou diploma de conclusão de curso superior em Administração, supostamente emitido pela Universidade Católica do Paraná. Todavia, referida instituição de ensino informou jamais ter expedido tal diplomação, a auditora pessoa estranha ao quadro de ex-alunos.

    “Tem-se, realmente, que a investidura de ré ocorreu de maneira irregular, e ardilosa, porquanto utilizou diploma falso para preencher o requisito de escolaridade exigida para o cargo de auditor, fato esse que consubstancia ato ímprobo na modalidade violação aos princípios da Administração Pública”, anotou a juíza na sentença.

    ÍNTEGRA DA DECISÃO

    Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública
    Processo: 0021693-05.2010.8.22.0001
    Classe : Ação Civil Pública
    Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia
    Requerido: Salete Leopoldina Schadeck
    SENTENÇA
    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de SALETE LEOPOLDINA SHADECK.
    Assevera que a ré cometeu, no ano de 2002, ato de improbidade administrativa, vilipendiando princípios da Administração Pública, máxime os da legalidade, moralidade e lealdade, porquanto apresentou diploma universitário falso com vistas a obter investidura no cargo público de Auditora Fiscal de Tributos Estaduais.
    Informa que ao tomar posse, a ré apresentou diploma de conclusão de curso superior em Administração, supostamente emitido pela Universidade Católica do Paraná. Todavia, referida instituição de ensino informou jamais ter expedido tal diplomação, sendo a ré pessoa estranha ao quadro de ex-alunos.
    Assim, pontua que a investidura da ré é nula de pleno direito, já que o ato administrativo foi praticado sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei estadual 1.052/2002.
    Pede seja declarada nula a investidura da ré para aplicar-lhe as sanções do art. 12, inc. II, da Lei 8.429/1992, condenando-a à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil de vinte vezes sua remuneração.
    Devidamente notificada, a ré apresentou defesa preliminar. A despeito disso, por haver indícios de conduta passível de ser imputada ímproba, a petição inicial foi recebida e determinado a citação para apresentar contestação (fl. 66).
    Contestação ofertada às fls. 88/100, na qual a ré alegou prescrição e, no mérito, sustentou, em síntese, não ter havido efetivo prejuízo à Administração.
    Réplica às fls. 132/134.
    Intimadas as partes para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré quedou-se inerte (fl. 131-v).
    É o relatório.
    DECIDO.
    A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC, porquanto prescinde de produção de provas em audiência, sendo certo que os elementos coligidos nos autos dão suporte ao desfecho seguro da demanda e, não bastasse isso, as partes não se manifestaram quanto à especificação de provas, destacando-se que a ré quedouse inerte.
    PREJUDICIAL DE MÉRITO
    Inicialmente, urge analisar a preliminar de prescrição.
    Nesse particular, como já dito, a questão posta à apreciação revela ação de natureza declaratória com vistas a atestar nulidade de ato administrativo, porquanto teria a ré obtido investidura em cargo público mediante uso de diploma falso.
    Portanto, estaria o ato administrativo que procedeu à investidura da ré inquinado de nulidade, porque teria ingressado em cargo público sem o requisito necessário de escolaridade exigida. Se se trata de ação declaratória, a pretensão é imprescritível.
    Ademais, ainda que aceitando que poderia a ré constituir validamente a relação jurídica com a Administração Pública, tecnicamente se estaria falando de decadência e, nesse cenário, tem-se que, salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.
    Portanto, conforme já decido quando do recebimento da ação, REJEITO a preliminar de prejudicial de mérito.
    MÉRITO
    No que concerne à questão de fundo, extrai-se dos autos que razão assiste ao parquet.
    Como observado, “conquanto fosse ônus da ré a impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 302), esta sequer mencionou em seu contestação a alegação de uso de documento falso e o fato de não possuir ensino superior” Com efeito, ao que se observa da resposta à inicial, a ré não demonstra nenhum fato
    desconstitutivo da pretensão veiculada na peça de ingresso. É dizer: em nenhum momento demonstrou que, à época da investidura no cargo de Auditor Fiscal do Estado de Rondônia, preenchia o requisito de escolaridade exigida para tanto.
    Limitou-se a ré a pontuar que inexiste efetivo prejuízo à Administração, asseverando que cumpre todas as atribuições inerentes ao cargo que ocupa com competência, eficiência, disciplina e assiduidade.
    Semelhante argumento é irrelevante, não sendo suficiente para afastar a irregular investidura no cargo público de Auditor Fiscal, que ficou devidamente comprovada. A propósito, nem convém discutir a ausência de prejuízo ao Estado, porquanto o ato ímprobo imputado consiste na violação aos princípios da Administração.
    Além de não demonstrar nenhum fato desconstitutivo da pretensão inicial, mesmo porque não haveria como, é dos autos que a ré não preenchia a escolaridade exigida para o cargo de auditor fiscal.
    Em setembro de 2001 foi deflagrado, por meio do edital n. 145/CDRH, concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para o qual se exigiu diploma de curso de graduação em cursos de Contabilidade, Administração, Economia ou
    Direito. A ré classificou-se em 35º lugar (fl. 37), apresentando à SEFIN diploma universitário de graduação no curso de Administração, emitido pela PUC/PR (fl. 42).
    No entanto, a própria instituição de ensino informou que “não constam nos registros oficiais desta Instituição, dos nomes do Sr. Emerson Francisco Kezne e da Sra.
    Salete Leopoldina Sehadeck como ex-alunos da PUCPR, muito menos no Curso de Administração. (fl. 21)
    Portanto, incontroverso que a ré não possui investidura válida no cargo de Auditor Fiscal, tendo em vista que o diploma apresentado para tomar posse (fl. 18) não foi emitido pela PUCPR.
    Assim, tem-se que a ré usou documento falso para ingressar no quadro de pessoal permanente do Estado de Rondônia, sendo ilegítimo e nulo de pleno direito o vínculo com a Administração Pública, afronte aos princípios da legalidade, moralidade e lealdade.
    HELY LOPES MEIRELES (in, “Direito Administrativo Brasileiro”, RT, SP, 12a. edição, p. 132), bem obtempera que:
    “Ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do direito público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos, porém, o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela
    evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei.” – grifei.
    A guisa de ilustração, note-se o seguinte julgado do STJ:
    “ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA –
    INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
    CONSIDERADO FALSO (CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU) – NÃO
    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL – NOMEAÇÃO ANULADA –
    DEMISSÃO – POSSIBILIDADE – INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERA
    ADMINISTRATIVA E CRIMINAL – LEGALIDADE – AMPLA DEFESA E
    CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A
    AMPARAR A PRETENSÃO.
    1 – Ante a evidência de fraude na inscrição do recorrente em Concurso Público, mediante a utilização de documento considerado falso, consoante comprovação produzida pela autoridade coatora, deve a Administração Pública anulá-la, em observância aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade dos atos administrativos.
    Vislumbrada a lesão ao erário público, não podendo esse ato ser convalidado, diante da situação irregular do candidato aprovado e nomeado, o Administrador tem o poderdever de revê-lo, posto que se o candidato que o praticou buscou uma finalidade alheia ao interesse público, diversa da prescrita em lei – no caso concreto, edital -,
    usando-o em benefício próprio, tal ato é inválido, uma vez que eivado de vício de nulidade desde o nascedouro, não acarretando qualquer direito subseqüente a seu beneficiário (cf. Precedentes – RMS nºs 52/MA e 7.688/RS, ambos desta Corte e RE nº 85.557, do STF).
    (…)
    3 – Recurso conhecido, porém, desprovido.”(ROMS 11.668-RS, Rel. Min. Jorge
    Scarterzzini, DJ de 18.02.2002).
    Em razão da má-fé da ré tem-se caracterizado o ato ímprobo, porquanto sua conduta
    antijurídica feriu os princípios da Administração Pública, em nítida desonestidade com a
    Administração.
    Tem-se, realmente, que a investidura de ré ocorreu de maneira irregular, e ardilosa,
    porquanto utilizou diploma falso para preencher o requisito de escolaridade exigida para
    o cargo de auditor, fato esse que consubstancia ato ímprobo na modalidade violação aos
    princípios da Administração Pública, consoante a dicção do art. 11 da Lei 8.429/1992,
    impondo-se, por conseguinte, as sanções do inciso III do art. 12 da mesma Lei.
    DA TUTELA ANTECIPADA
    É certo que a tutela antecipada pode ser concedida em qualquer momento, inclusive quando da prolação da sentença.
    Na espécie, verifique-se que houve deferimento em parte da tutela antecipada, determinando apenas o afastamento da ré de suas funções, porém continuou recebendo a remuneração inerente ao cargo de Auditor Fiscal. Após análise exauriente dos autos, ficou evidenciado que realmente a ré ocupa cargo público para o qual não preenche o requisito de escolaridade, tendo apresentado ardilosamente diploma falso.
    Sendo assim, impõe-se a confirmação da tutela antecipada, inclusive na extensão pretendida pelo parquet. Portanto, reexaminando o pedido de tutela antecipada, determino ao Estado de Rondônia, por intermédio da SEFIN, que, afora o afastamento, proceda à suspensão da remuneração da ré.
    Dispositivo
    Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido articulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de SALETE LEOPOLDINA SHADECK, para DECLARAR NULA a investidura da ré no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, bem como CONDENÁ-LA: a) à perda do cargo público, b) à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, c) ao pagamento de multa civil no valor de vinte vezes sua remuneração, a ser revestida em favor do Fundo de Direitos Difusos. Custas de lei. Sem reexame necessário. P.R.I.C.
    Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 de agosto de 2011.
    Inês Moreira da Costa
    Juíza de Direito

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    Postado por demilson em 15/08/11 às 14:08
    amigos, concurseiros, nao seria o caso do MP de Ro e MPF fazer um pente fino em todos os diplomas de nivel superior e ate mesmo de nivel médio. olha aposto que aparecia cobras e lagartos. rsrsrsrsrs…..calma pessoal é uma idéia.rsrss
    189.75.108.115
    Postado por Joao Paulo em 15/08/11 às 14:08
    Existem alguns comentários que só podem ser classificados de inocentes. Alguém explica como uma pessoa que não consegue nem FAZER uma faculdade passar num concurso para AUDITOR? Gênia, Superdotada, Sortuda…. ou comprou a prova também??
    200.101.66.120
    Postado por demilson em 15/08/11 às 13:08
    é verdade que ela teve melhor aproveitamento na avaliação, mesmo apenas com nivel médio, sera?, quem falsifica diploma, porque nao compraria também o gabarito da prova? ja pensaram nisso? haaaaaaaa!!!!!!!!!!!!!!!!!
    189.75.108.115
    Postado por marcelo beneti em 15/08/11 às 11:08
    pergunto: ja que ela entrou em 2002 e não apresentou o diploma, veja, se ela fizesse o curso de 4 anos em qualquer faculdade dessas daqui de rondonia, ou qualquer outra a distancia…..e apresentasse o diploma, valeria? e se estiver formada agora? se ela exedrcia a função, vai devolver os cobre……..xiiiiiiiiiiiiiiiii…..será que não tem ninguem mais lá daquelas épocas que tb apresentou tudo certinho……..vixiiiiiii….
    200.140.2.177
    Postado por LUIZ ALBUQUERQUE em 15/08/11 às 11:08
    Isso mostra o nível das universidades do Brasil, vários candidatos com formação superior, e essa candidata que falsificou seu diploma, deve no mínimo ter somente ensino médio, e conseguiu a vaga. Esses outros com formação que ficou para trás, devem ter vergonha na cara e voltar estudar, rasgar seus diplomas. A vantagem que essa candidata obteve foi somente na posse. Por isso que diploma não é um indicativo de competência.
    189.53.73.101

  38. CARACARAÍ:
    Acúmulo ilegal de cargos leva MPRR a recomendar Prefeitura a regularizar situação de servidores no município

    Diante de denúncias sobre a acúmulo ilegal de cargos públicos na Prefeitura Municipal de Caracaraí, o Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Caracaraí, encaminhou recomendação notificatória ao prefeito daquela cidade para que seja feito levantamento da situação de todos servidores que exerçam cargos, empregos ou funções públicas, para verificar a acumulação remunerada que não se enquadre nas exceções previstas na Constituição Federal.

    Segundo o promotor de Justiça de Caracaraí, Sílvio Abbade Macias, “as informações que chegaram à Promotoria, eram de que alguns servidores estariam acumulando cargos fora das hipóteses previstas na Constituição. As investigações preliminares foram realizadas pela Promotoria, a partir de então, verificou-se que alguns servidores, das mais diversas áreas da administração pública local, sobretudo das áreas de saúde e educação, estavam ocupando cargos inacumuláveis, quer pela própria natureza dos cargos, quer pela absoluta incompatibilidade de horário”, informou.

    O promotor destacou que após reuniões na Promotoria com a assessoria jurídica do referido município, foi expedida notificação recomendatória, a fim de que fosse feito levantamento de tal situação. “Informamos à Prefeitura que os servidores que se enquadram nesta situação de irregularidade, se ocupantes de cargos em comissão, devem ser exonerados, se detentores de cargos efetivos, devem ser notificados a optar, no prazo de 10 dias, por um dos cargos que indevidamente acumula, devendo o prefeito do referido município prestar informações à Promotoria sobre o apurado e as providências adotadas”.

    “O acúmulo indevido de cargos, empregos e funções públicas além de comprometer seriamente os princípios constitucionais a que deve se submeter a administração pública, principalmente no que diz respeito a legalidade, moralidade e até eficiência administrativa, ainda gera prejuízo às diversas pessoas que foram recentemente aprovadas em concurso público realizado pelo município, em cumprimento a termo de ajustamento de conduta firmado com esta Promotoria” , frisou Sílvio Abbade.

    Informações à Imprensa:
    Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público de Roraima
    Contato:(95) 3621.2971/2913 e 3027 Celular: (95) 9902-3400
    ascom@mp.rr.gov.br

    19/08/2011 às 11:48:59

  39. “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de concurso público. Artigo 37, II, da Constituição Federal. Ausência de prejudicialidade. Iniciativa do Poder Executivo. Precedentes da Corte. 1. A inteira modificação do art. 39 da Constituição Federal não autoriza o exame do tema constitucional sob sua regência. 2. Não há alteração substancial do art. 37, II, da Constituição Federal quando mantida em toda linha a exigência de concurso público como modalidade de acesso ao serviço público. 3. É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso
    público. 4. A Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que
    deferiu a medida cautelar nesta ação direta. 5. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos públicos ou de regime jurídico de servidores
    públicos impõe-se a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, º 1º, II, da Constituição Federal, o que, evidentemente, não
    se dá com a Lei Orgânica. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 980, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe
    31.7.2008, grifei).

  40. Essa questão é deveras importante, vejam que é verdadeira as palavras do fiscal, ou seja, Autos de Infração, Lançamentos, Decisões em Processo Administrativo são todos ilegais, imaginam quanto o Estado irá perder por “pura imcompetência” dos Governantes!

    Fonte: http://www.fazenda.df.gov.br//aplica…laConsulta.cfm

    Vejam esse processo:
    Processo Nº: 123002598 /2005
    Data do Julgamento : 19/11/2007
    ACÓRDÃO DA 2a. CÂMARA No. 19 / 2008 (118160)
    EMENTA : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES AUTUANTES – INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIMENTO – Caracterizado nos autos que a mercadoria objeto da presente ação fiscal não mais estava em trânsito, resta afastada a competência do autuante. Verificadas incorreções na forma de apuração do crédito tributário, não merece subsistir a exigência. Correta a decisão pela nulidade da inicial. Recurso de Ofício que se desprovê.
    DECISÃO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, acorda a 2ª Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto da Conselheira Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti. Sala das Sessões, Brasília- DF, em 25 de fevereiro de 2008.
    KLEBER NASCIMENTO
    Presidente SEBASTIÃO HORTÊNCIO RIBEIRO
    Redator

    EXISTEM MUITOS OUTROS AUTOS ANULADOS PELO MESMO MOTIVO DE INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES , COMO NOS EXEMPLOS DOS PROCESSOS ABAIXO:
    Processo Nº: 123000529 /2003
    Processo Nº: 123003052 /2002
    Processo Nº: 040001371 /2003
    Processo Nº: 040006157 /2002
    Processo Nº: 123000525 /2002
    Processo Nº: 023002246 /2002
    Processo Nº: 123001596 /2002
    Processo Nº: 123000289 /2001
    Processo Nº: 040004057 /2003
    Processo Nº: 123002447 /2003
    Processo Nº: 043004359 /1999
    Processo Nº: 123000649 /2004
    Processo Nº: 123000992 /2002
    Processo Nº: 123000371 /2001

  41. vejam o que ocorreu no DF!

    “CARREIRA DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DF. REESTRUTURAÇÃO – LEI DISTRITAL 2.774/2001. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO.
    1. Se a parte não detinha direito adquirido a tomar posse nem mesmo no cargo de Fiscal da Receita, com menos razão possuiria direito a ingressar no cargo de Auditor Tributário, posteriormente criado. Dessa forma, não merece guarida a alegação de que a incidência retroativa da Lei n. 2.774/2001 representaria uma afronta aos direitos que haviam sido adquiridos pela autora, uma vez que esta apenas detinha uma expectativa de direito à nomeação, a qual, ainda assim, referia-se tão somente ao cargo de Fiscal da Receita. No caso em exame, a investidura da recorrente no cargo de Auditor Tributário, sem que a servidora tivesse prestado concurso específico para tanto, caracteriza nítido provimento derivado de cargo público, modalidade de investidura que é rechaçada pela jurisprudência uníssona dos Tribunais Pátrios.
    2. Em julgamentos recentes, o Conselho Especial do TJDFT (MSG 20050020054128 e MSG 20060020070729) decidiu que não há direito líquido e certo do servidor público à nomeação para o cargo de Auditor Tributário, não havendo falar em inconstitucionalidade dos artigos 4º e 6º da Lei n. 2.774/2001.
    3. Recurso conhecido e não provido (20090110958773APC, Relator WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 02/02/2011, DJ 16/02/2011 p.71)

    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DA RECEITA. EXTINÇÃO DO CARGO. APROVEITAMENTO. FISCAL TRIBUTÁRIO. LEI Nº 2.774/2001. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
    Conforme já se manifestou o Órgão Especial desta Corte, ‘não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos 4º e 6º da Lei n. 2.774/01, que apenas restabeleceu o status quo ante da carreira de auditoria tributária do Distrito Federal.’ (20060020024780MSG)
    É ilegal a transposição para o cargo de Auditor Tributário para candidatos que prestaram concurso para cargo intermediário da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, Fiscal da Receita. A mera alteração da denominação do cargo é insuficiente para embasar a pretendida ascensão funcional.
    O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determina que a investidura em cargo público somente pode ocorrer com aprovação em concurso público.
    Recurso conhecido e não provido.” (2009011461845APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turm Cível, julgado em 27/10/2010, DJ 04/11/2010 p.219)

    “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DA RECEITA. APROVEITAMENTO EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS. AUDITOR TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
    Ainda que o cargo para o qual os impetrantes prestaram o concurso tenha sido extinto, não há direito líquido e certo que assegure a progressão dos aprovados para Fiscal da Receita para Auditores Tributários, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, que limita a posse em cargo público à aprovação em concurso específico.” (20050020104924MSG, Relator J.J. COSTA CARVALHO, Conselho Especial, julgado em 04/03/2008, DJ 03/04/2008 p. 80)

    “MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCURSO. FISCAL DA RECEITA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. LEI DISTRITAL 2.774/01. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
    I – A Governadora do Distrito Federal possui legitimidade passiva em face dos atos praticados pelos Secretários no âmbito de suas competências.
    II – Os documentos juntados pelo impetrante permitem verificar a existência ou não do direito líquido certo alegado, motivo pelo qual o mandado de segurança constitui via adequada para exame da questão litigiosa.
    III – O impetrante prestou concurso para o cargo de Fiscal da Receita, e não para o de Auditor, quando vigia a Lei Distrital 2.594/00. Desse modo, não possui direito líquido e certo para ser nomeado para o cargo de Auditor Tributário em razão da reestruturação promovida na Carreira Auditoria Tributária pela Lei Distrital 2.774/01.
    IV – Mandado de segurança conhecido. Preliminares e prejudicial rejeitadas, unânime. Denegada a ordem, maioria.” (20060020070729MSG, Relator VERA ANDRIGHI, Conselho Especial, julgado em 05/12/2006, DJ 08/02/2007 p. 64)

    Agora trechos que eu achei lindo constantes do voto vencedor do relator da Apelação Cível 2009011125854APC – TJDFT, que originou o Acórdão nº 531.863 de 31/08/2011:

    (…) Com efeito, o concurso ao qual se submeteu o Apelante foi para o cargo de fiscal da receita, e não para o cargo de auditor. Assim, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pelo Apelante em nada modifica o desfecho da controvérsia.
    Ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos em comento, o fato é que o Apelante realizou e foi aprovado no concurso para o cargo de fiscal da receita, posteriormente alterado para fiscal tributário, e não para o cargo de auditor. (…)
    (…) Vê-se, pois, que as atribuições do cargo de auditor foram mantidas nas respectivas leis e que em nenhum momento se confundiram com as atribuições estabelecidas para o cargo de fiscal da receita ou de fiscal e técnico tributário (…)
    (…) O simples fato de ostentar habilitação para o exercício das atribuições do cargo de auditor, por si em nada altera a situação, pois, quando muito, poderia qualificar o interessado a ingressar nos quadros do Distrito Federal no cargo de auditor tributário por meio de concurso público, mas jamais se beneficiar de verdadeira ascensão funcional, vedada pelo sistema jurídico vigente, condenada inclusive pelo próprio autor, ao argumentar sobre a questionada contrariedade da lei 2.774/01 face à Constituição Federal.
    Nesse contexto, seria de todo desnecessário adentrar na discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei 2.774/01, eis que, ainda que houvesse o reconhecimento de afronta à Constituição pela referida norma, eventual declaração de inconstitucionalidade não ensejaria o posicionamento do demandante no cargo de auditor tributário para o qual, repita-se, o mesmo sequer prestou concurso.” (fls. 211/212) (…)

    Agora, para fechar, um trecho do trecho do voto proferido pelo Desembargador designado relator para o acórdão do Recurso em Mandado de Segurança nº 22.937 – DF (2006/0226973-7) – STJ:

    “Os impetrantes fizeram concurso para ingresso na carreira de Auditor Tributário, disputando o cargo de Fiscal da Receita, que é inferior, e não o de Auditor Tributário. Entrariam para a carreira de Auditor Tributário ocupando um cargo imediatamente abaixo ao de Auditor Tributário. Este Tribunal declarou a inconstitucionalidade da lei que autorizava o enquadramento, e a Administração ficou com pés e mãos atados para cumprir inclusive o edital, fazendo a nomeação desses impetrantes que ainda não compunham evidentemente a carreira. O legislador estabeleceu que a carreira de Auditor Tributário contém três níveis: o de Auditor Tributário, que está no topo; o de Fiscal Tributário, intermediário; e o de Técnico Tributário. Declarou em seu art. 4º que os aprovados no concurso do qual participaram os impetrantes seriam nomeados para o cargo de Fiscal Tributário, exatamente o intermediário imediatamente abaixo do maior cargo da carreira. Até aí não vejo nenhum arranhão ao direito deles, porque eles não fizeram concurso para Auditor Tributário. A legislação nova não haveria de lhes garantir um lugar de Auditor Tributário. Eles fizeram concurso para Fiscal da Receita, que era de nível superior, e ganharam, pela legislação, um cargo próprio dos portadores de diploma universitário, mas não no topo da carreira. Se não tivesse havido modificação alguma na legislação, eles não estariam no topo da carreira. Qual é o direito líquido e certo que temos aí presente? Nenhum. O que temos como presente é a absoluta observância do princípio de razoabilidade. O legislador, dessa vez, comportou-se dentro das balizas da razoabilidade. Não ofendeu o direito desses impetrantes o diploma legal, porque – repita-se – eles não têm direito. Sem nenhuma alteração na ordem jurídica, não teriam direito a ser auditores tributários. Se tudo estivesse devidamente estagnado no mundo jurídico, teriam sido nomeados fiscais da Receita, jamais Auditores Tributários. O Tribunal não poderia proclamar que o lugar deles é o de Auditor Tributário. Poderia até fazê-lo em uma ação ordinária declaratória, onde se observasse que a situação deles é melhor do que a situação daqueles que hoje são auditores, que eram portadores de nível superior – repita-se. A lei, naquele momento, já exigia para os auditores a condição de portadores de nível superior. Se nós os colocássemos no patamar de Auditor Tributário, estaríamos criando, através de decisão judicial, um número a mais de auditores e um número a menos de fiscais de tributos. Fiscais de tributos simplesmente desapareceriam pela nossa decisão e o número de auditores seria multiplicado ou dobrado, porque o legislador estabelece quantos são auditores, quantos são fiscais de tributos e quantos são técnicos, embora todos de nível superior.”

    fontes:
    TJDFT: http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/t…&OPT=&DOCNUM=1

    STJ: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletro…91&formato=PDF

  42. Em RO tentaram fazer, mas fizeram na Lei, mesmo assim é inconstitucional, revogaram a lei antes da apreciação pelo Plenário do STF – julgado extinto, em RR, fizeram “fora da lei”, sem comentários….

    Notícias STF

    Sexta-feira, 07 de outubro de 2011

    Extinta ADI que questionava funções de técnico tributário em Rondônia

    O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4099, em que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questionava dispositivos da Lei Estadual 1.892/2008, de Rondônia, que delegou aos técnicos tributários do Estado funções privativas de auditores fiscais. O fundamento da decisão foram as Leis Estaduais 1.938/2008 e 2.060/2009, que revogaram tacitamente todos os dispositivos legais impugnados na ADI.
    O relator lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a revogação de norma, “no ponto em que foi questionada sua constitucionalidade, é causa de perda de objeto da ação, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor”. Afastou, também, a alegação de que eventuais efeitos jurídicos decorrentes da norma revogada pudessem justificar o interesse no julgamento da declaração de sua inconstitucionalidade. “Esta Casa de Justiça possui remansoso entendimento de que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não são apreciáveis atos concretos, oriundos de relações jurídicas subjetivas”, concluiu.
    CF/AD
    Leia mais:
    23/06/2008 – Confederação questiona lei de Rondônia que delegou a técnico tributário funções privativas de auditor fiscal

  43. Infelizmente não se pode clamar pelo MPE. Pergunto! Quem delibera o orçamento do MPE? Onde e com quem estão os cargos comissionados do MPE? Depois de respondida essas perguntas é que saberemos o porquê do MPE viver a sombra desse tipo de problema. O triste de tudo é que a inércia do MPE reflete-se em todos os segmentos da administração publica estadual.

  44. Blogueiro, cadê o MPE e os demais órgãos de controle? Não podem cruzarem os braços pra tal ilegalidade. Porque deixaram passar, nomeação de 21 Fiscais, fora do prazo legal pra nomeação e posse? e aí, como fica, pois, até hoje persiste a ilegalidade/inconstitucionalidade (§ 2º do art. 37 da CF/88) não farão nada? E os caras que acumulam cargos (na união e no Estado ao mesmo tempo, como fica? a quem interessa esta situação? e os Técnicos que fazem lançamentos (constitui o crédito) de forma ilegal, como fica? E o caso do Corregedor que, errando, fez com que pessoas que fraudaram o Estado, voltem a ocupar cargos públicos (Técnico e Fiscal) não o puniram, porquê? Podes nos responder Blogueiro?

  45. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=226440

    Quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

    ADI questiona lei que permite que agentes de nível médio constituam crédito tributário

    A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4883) contra lei do Estado do Mato Grosso do Sul que, segundo a entidade, permite que agentes tributários estaduais de nível médio lancem créditos tributários de mercadorias em trânsito. Segundo a federação, a Lei estadual 2.144/2000 abriu essa possibilidade ao dar nova redação ao caput e ao parágrafo 1º artigo 219 da Lei 1.810/1997, do MS, o Código Tributário do Estado.

    Na ação, a Febrafite pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal aos dispositivos legais em questão, para fixar o entendimento de que somente os novos agentes tributários estaduais, que ingressaram na carreira por meio de concurso público realizado após a entrada em vigor da Lei 2.143/2000, que passou a exigir curso superior para ingresso no cargo, têm a competência estabelecida no artigo 1º da Lei 2.144/2000. Esse dispositivo autoriza os agentes tributários estaduais a fazer a fiscalização, no caso de mercadorias em trânsito, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Assim, defende a Febrafite, o Supremo deve interpretar a norma de modo a deixar claro que “os velhos agentes, que ingressaram na carreira antes da vigência da Lei 2.143/2000, mantêm a competência estabelecida na anterior redação do artigo 219 da Lei 1.810/1997”. A redação anterior do dispositivo determina que a fiscalização dos tributos em questão é privativa aos fiscais de rendas, servidores de nível superior.

    A entidade informa que o STF suspendeu liminarmente parte de outra norma do estado (Lei 2.081/1999), que enquadrou os agentes tributários estaduais com formação de nível médio no mesmo cargo dos fiscais de renda. Ao conceder liminar com efeito retroativo na ADI 2145, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo reconheceu afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição, que determina a realização de concurso para investidura em cargo ou emprego público de acordo com a complexidade do cargo.

    No julgamento em Plenário, a Corte determinou que “não é possível acolher como em correspondência ao artigo 37, inciso II, da Constituição, o pretendido enquadramento dos agentes tributários estaduais no mesmo cargo dos fiscais de renda. Configurada a passagem de um cargo a outro de nível diverso, sem concurso público, o que tem a jurisprudência da Corte como inviável”.

    Com esses argumentos, a Febrafite pede que antes do julgamento de mérito da ação seja concedida liminar. Segundo a entidade, “é previsível, com efeito, que, sem a concessão da cautelar, inúmeros venham a ser os casos de anulação de créditos ilegalmente constituídos e vitimados por invalidade formal do respectivo lançamento (incompetência do agente)”. A federação acrescenta que sobre os créditos constituídos por autoridade incompetente poderá operar-se, inclusive, a decadência (extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal), a impedir a constituição legítima de novo crédito.

    Novas edições

    No processo, a Febrafite afirma que, dois meses após a análise da ADI 2145 pelo STF, o legislador sul-mato-grossense editou a Lei Estadual 2.143/2000, e estabeleceu que “o ingresso na categoria funcional de agente tributário estadual” deveria ocorrer por meio de “nomeação, na classe e referência iniciais, mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se do candidato a conclusão de curso superior na data da inscrição para as provas”.

    No mesmo dia, também, foi editada a Lei Estadual 2.144/2000, questionada pela entidade na presente ADI.

    O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do caso no STF.

    VA/AD

    Processos relacionados
    ADI 4883

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