FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA – Comissão discute medidas diante da aplicação de multas

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Conforme parecer do Crea, empresas não estão habilitadas, o que no entendimento dos deputados tornaria os atos nulos / Foto: Lucas Almeida – SupCom ALE-RR /

A Comissão Especial Externa montada na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) para discutir a fiscalização eletrônica de trânsito realizou uma reunião nesta quarta-feira (8).

Os deputados decidiram encaminhar as informações sobre o assunto para a Procuradoria Geral da Casa, para que seja analisado qual o instrumento pode ser adotado diante da irregularidade na atuação das empresas, fato apontado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (Crea).

A reunião é um desdobramento da audiência pública realizada no dia 20 de junho, na qual órgãos ligados ao trânsito e representantes da sociedade levaram informações sobre o tema ao plenário da ALE-RR.

Conforme o parecer técnico do Crea, as duas empresas que realizam fiscalização não estão devidamente habilitadas, e, portanto, estariam atuando de maneira irregular. No entendimento da comissão, os atos advindos desta fiscalização se tornam nulos.

“Além da atuação irregular destas empresas, não houve estudos prévios técnicos para a instalação destes equipamentos”, ressaltou o presidente da comissão especial externa, deputado Coronel Chagas (PRTB) durante a reunião.

O que será analisado agora é se o Poder Legislativo possui competência para anular estas multas e qual seria a proposição adequada. Diante do parecer da consultoria jurídica, a comissão deverá deliberar sobre o assunto na próxima reunião e, caso aprovada, a proposição será levada para apreciação em plenário.

Além disso, a Comissão deliberou pelo encaminhamento das informações referentes ao assunto para o Poder Judiciário, por meio do Procon Assembleia, e à Câmara Municipal de Boa Vista, para a adoção de providências no âmbito de suas responsabilidades.

Participaram ainda os membros Oleno Matos (PC do B) e Valdenir Ferreira (PV). “Esta comissão fez um trabalho profícuo para esclarecer o que de verdade estava acontecendo em relação a estas empresas. Os membros desta comissão estão de parabéns pela agilidade na resposta à nossa sociedade” reforçou a relatora da comissão, Lenir Rodrigues (PPS), ao término das discussões.

DA REDAÇÃO

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