Governo de intervenção repassa R$ 17 milhões de ICMS para prefeituras de Roraima

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Recursos são para o pagamento de débito junto as prefeituras, são provenientes da Medida Provisória que destinou R$ 225,7 milhões para Roraima

Interventor federal, Antonio Denarium: “As prefeituras poderão utilizar esse recurso apenas na folha de pagamento dos servidores”, disse / Foto: Fernando Oliveira /

O Governo de Intervenção repassou nesta sexta-feira, dia 28, para os 14 municípios do interior e Capital, R$ 17 milhões referentes a parcelas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em atraso. Os recursos fazem parte dos R$ 225,7 milhões destinados pelo Governo Federal, por meio de Medida Provisória, para o cumprimento da folha de pagamentos dos servidores.

O secretário interventor da Fazenda, general Eduardo Pazuello, explicou que os recursos recebidos pelas prefeituras, poderão ser utilizados somente para pagamento de servidores.

“A Medida Provisória é bem clara, estes recursos devem ser usados apenas para o pagamento de salários. Assim como no Governo do Estado, os servidores de alguns municípios também estavam com os proventos em atraso. Por se tratar de recurso proveniente da MP, os municípios também assumem a mesma responsabilidade”, detalhou.

O interventor federal Antonio Denarium afirmou que de agora em diante, haverá total transparência quanto ao repasse de impostos como o ICMS para os municípios. “Não vamos permitir que ocorram atrasos nesses repasses. Essa é uma obrigação do Estado para com os municípios e será cumprida da forma mais transparente possível”, disse.

Para o prefeito do município de Alto Alegre, Pedro Henrique Machado, o empenho da intervenção em trabalhar em conjunto com os prefeitos é fundamental. “Os municípios não possuem muitas fontes de recursos e todo dinheiro é mais do que necessário para a administração do município. Muito bom saber que a partir de agora teremos total transparência quanto a arrecadação e distribuição”, pontuou.

A prefeita do município de Caracaraí, Socorro Guerra, também ressaltou o empenho da intervenção em repassar a parte dos municípios referente ao imposto. “Poderemos cumprir com nossa folha de pagamento e proporcionar um fim de ano digno para os nossos servidores, com os salários em conta”, declarou.

DA REDAÇÃO

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