Mais um projeto de autoria do deputado estadual Dhiego Coelho (PSL), foi protocolado esta semana na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O projeto trata sobre um programa de parcelamento especial no estado, visando à liquidação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Cerviços (ICMS) do transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A proposta, segundo Dhiego Coelho, é promover o desenvolvimento econômico de empresas locais de todos os segmentos, por meio do incentivo ao empresário que está em débito com o fisco. Se aprovado na ALE-RR e sancionado pelo Poder Executivo, o programa será divido em duas etapas para que sejam contemplados dois exercícios fiscais.
Na primeira, o contribuinte que está em débito com fisco relativo ao ano de 2010 terá um prazo até 30 de abril de 2012 para se habilitar ao parcelamento junto aos órgãos responsáveis. Na segunda etapa, o projeto contempla o exercício do ano subsequente, ou seja, atenderá aqueles contribuintes que estão em débito com o exercício 2011, que poderão se habilitar até 30 de Abril de 2013.
O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00, no caso de microempresas ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional e não inferior a R$ 500,00 nos demais casos.
FONTE: ASCOM DO PARLAMENTAR
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