A existência de duas leis estaduais, uma em benefício dos delegados (LCE 131) em detrimento dos demais agentes (LCE 132), e a falta de uma posição favorável do Governo do Estado sobre o assunto, são algumas das razões que levaram o Sindicato dos Policiais Civis de Roraima (Sindipol) a decidir pela paralisação de advertência de 24 horas na próxima quinta-feira (14).
Um panfleto distribuído pelo Sindpol esclarece a diferença entre as duas leis complementares estaduais (LCE). De acordo com o informativo, a Polícia Civil (PC) tem hoje nove cargos que recebem salário-base mais gratificações (GEP, GRV, adicional noturno, insalubridade e interioização). “Se estes policiais se aposentarem hoje, receberão apenas o salário-base”, diz o texto.
Para o Sindpol, essa forma de remuneração esta em desacordo com a Constituição Federal (art. 144, § 9º), que prevê a remuneração do policial na forma de subsídio (salário-base mais incorporação das gratificações) e com a Lei Complementar Federal (LCF) nº 51/81, que diz que o policial civil tem direito a aposentadoria especial (com salário integral).
Leis que regem a PC hoje
A PC-RR é regida pela Lei Orgânica nº 55/01. Em 2008 a PC foi dividida pelas LCE 131 e LCE 132. A LCE 131 contempla nove cargos da PC: agentes, escrivães, peritos papiloscopistas, peritos criminais, agentes carcerários, médicos legistas, odontologistas, auxiliares de perícia e de necropsia.
Vantagens e perdas:
LCE 131
Classe A – Interstício de dois anos entre as classes;
Classe B – Interstício de dois anos entre as classes;
Classe C – Interstício de dois anos entre as classes;
Classe D
Final de carreira, em tese, em oito anos de trabalho (aposentadoria).
Vantagens: Subsídio, interstício, incidência de verbas indenizatórias (adicional noturno, insalubridade, interiorização, titularidade) sobre o subsídio.
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LCE 132
Classe A – Níveis de I a V – Interstício de dois anos entre os níveis (tempo de 10 anos para passar da classe A para B);
Classe B – Níveis de I a V – Interstício de dois anos entre os níveis (tempo de 10 anos para passar da classe B para C);
Classe C – Níveis de I a III
Classe D – Nível I
Final de carreira, em tese, em 40 anos de trabalho (aposentadoria).
Perdas: As gratificações GEP e GRV incidem somente sobre o salário-base, assim como as verbas indenizatórias (adcional noturno, insalubridade e interiorização).
Em resumo, caso permaneça a legislação atual, após 40 anos os policiais civis se aposentarão apenas com o salário-base. Diante disso, o Sindpol decidiu “cobrar do Executivo estadual a alteração da legislação em vigor, para que sejam contemplados os nove cargos com os benefícios da Lei 131 e cumpra o que determina a Constituição Federal – remuneração por subsídio e a Lei 51/85 – aposentadoria especial e ainda tratamento igual para todos os integrantes da Polícia Civil, com mesmo interstício para progressões. Afinal, a Polícia Civil é uma só!”.
“Para isso, precisamos atuar em conjunto, as nove classes, de forma que o Governo atenda essas reivindicações justas e legais”, afirma o Sindpol no panfleto.
WIRISMAR RAMOS – da Redação (e-mail: wirismar@gmail.com)
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O problema não é o Anchieta. É QUEM O MANTEM NO CARGO!
Vamos todos nos reunirmos com os policiais, pois esta luta não e so deles e sim do povo de Roraima !
Por 1.700 votos Roraima foi condenada a falência total de todas as instituições !
Caro Wirismar, enviei o seguinte comentário a Folha de Boa Vista na semana passada, não sei porque não publicaram nada.
Olá Caro Editor da Folha!!
Estou aqui de volta para comentar e confirmar as declarações comentadas na coluna Parabólica do dia 06/04/2011, bem como não gostaria que fosse divulgado meu nome e nem email, pois sou funcionário público e posso ser perseguido. A seguir explico alguns acontecimentos sobre a Secretaria de Segurança que são de meu conhecimento e de várias pessoas.
1 – Concordo com tudo que o Dep. Soldado Sampaio falou em seu discurso na ALE, pois o ilustre Secretário de Segurança General Eliesér Monteiro é chamado desde o ano passado de “Rainha da Inglaterra”, quando foi aprovado pela ALE criação da Unidade Orçamentária Policia Civil, dando autonomia orçamentária a policia Civil e status de Secretário ao Delegado Geral. Esse adjetivo que não é pejorativo surgiu dentro da própria instituição;
2 – Me admirou muito a passividade do General Eliesér ao aceitar que a Lei fosse encaminhada a ALE, pois com o conhecimento e experiência do mesmo, poderia tê-lo questionado. Um General com sua experência deveria ter pelo menos a honra de pedir exoneração ou o salário de Secretário sem fazer nada é muito compensatório?;
3 – O Secretário Adjunto da SESP Delegado Federal Cláudio Lima, custa muito para o Estado, pois o salário de um Adjunto do Estado é de R$ 9.750,00, mas o Estado ressarce mensalmente mais de 20 mil reais a União pelos seus serviços;
4 – As armas não letais chamadas TASER (que dão choque), estão sendo adquiridas pela SESP através de convênio com a SENASP(Secretaria Nacional de Segurança Pública). Entretanto, essas armas deveriam ser utilizadas pela Policia Militar que atua nas ruas no policiamento preventivo, mas como o convênio só pode ser feito com a SESP e ninguém sabe mais a função dela, os Delegados tomaram a frente do convênio e irão distribuir a maioria das armas para a Policia Civil, que atua no policiamento Investigativo e não tem precisão desse tipo de armamento;
5 – A tendência racional que é concesso e que já se encontra em discussão no restante do Brasil é a unificação das Policias ou uma hierarquia que conceda ao Secretário de Segurança o comando geral das policias, entretanto em Roraima o caminho está inverso, aonde o Secretário de Segurança não apita nada na Policia Militar e agora também não apita nada na Policia Civil. Por favor me digam aonde ele apita?
6 – Os Delegados conseguiram através de Lei, sua autonomia das demais carreiras da policia civil, e estão buscando equivalência aos procuradores do Estado, pois os mesmos se consideram carreira juridica e não policial. pode uma coisa dessa? obs: os procuradores são outros que só procuram vantagens, não estão muito preocupados com o Estado, mas isso fica pra outro dia, pois daria um artigo de 10 páginas;
7 – Pra finalizar, ouvi a entrevista do Secretário de Segurança dia 01/04(parece mentira) num Programa de Rádio Oficial, onde afirmava que as pessoas tem que ajudar na sua própria segurança, os empresários devem investir em câmeras de segurança. Discordo plenamente, pois todos nós pagamos impostos ao Estado para que ele nos proporcione esse bem-estar, o empresário mais ainda pois paga absurdos de impostos.
Parece mentira, foram sete itens citados demonstrando a nau à deriva que é a Segurança Pública no Estado, poderiam ser acrescentados outros, mas iria ficar cansativo.
Obs: Não sou Policial, nem da Secretaria de Segurança, mas tenho amplo conhecimento da estrutura do Estado e seus problemas que não são apenas da esfera estadual, mas também da municipal que não tem guarda pra tomar conta das praças, mas tem pra tomar conta do Tribunal de Contas, entretanto isso são outros quinhentos.
Abraços
QUE GOVERNO MAIS BAGUNÇADO É ESSE!!!GOVERNADOR RESOLVA DE VEZ ESSA PENDÊNCIA.CHEGA DE CAÔ E PAPO FURADO.
A culpa do caos na Polícia Civil é do Delegado Geral que queria promover somente os delegados. E não tem liderança na polícia civil, não visita sequer as delegacias, soube que tem delegacia que ele nunca nem pisou o pé.Resumindo não sabe administrar a polícia. É um proximo que poderá ser vaiado e muito.