A precariedade das instalações do Instituto de Criminalística do Estado motivou o Ministério Público de Roraima a ajuizar ação civil pública com antecipação de tutela contra o governo pedindo a construção de uma sede própria com laboratório específico em que se possam fazer todos os exames periciais.
Conforme a ação, proposta pelas Promotorias do Patrimônio Público e Criminal, o Estado não dispõe de estrutura física, equipamentos para realizar exames em substâncias entorpecentes, viaturas para atender as demandas de exames periciais e peritos para fazer o trabalho em tempo hábil.
Em 2008, foi firmado convênio entre o Governo de Roraima e o Instituto Nacional de Criminalística (INC) em Brasília com a finalidade de sanar o problema, mas foi interrompido no ano seguinte com a expiração do prazo do acordo.
Como medida paliativa, o Estado renovou convênio com o INC, que garantia apenas a utilização de seu espaço e equipamentos. A manobra, exigia o envio periódico de um perito transportando as amostras para Brasília a fim de realizar os exames.
Conforme explicou o promotor de Justiça da 3ª Criminal, Anedilson Nunes, a ausência do funcionamento do Instituto de Criminalística do Estado gera dano social sem precedentes, tendo em vista que provas periciais como o exame de corpo de delito, por exemplo, são fundamentais para a constituição de materialidade e autoria dos crimes.
“A parte criminal só funciona a contento com prova material e perícia. Uma vez comprometidas as perícias, todo o trabalho que começou lá na polícia e que deveria chegar a uma prestação jurisdicional com a condenação dos criminosos, deixa a desejar”, observou Anedilson, ao acrescentar que a falha “na maioria das vezes, chega a absolver o acusado por falta de materialidade”
Em Roraima, segundo o promotor, o problema é recorrente. “Principalmente com relação a tóxico. Os materiais são enviados a Brasília para fazer o exame de constatação e saber se a matéria é ou não droga. Isso compromete sensivelmente o trabalho do Judiciário, do MP e a da própria polícia”, disse referindo-se a demora em realizar a perícia.
Relatório feito pela direção do Instituto de Criminalística de Roraima, em 2009, informava que as condições do alojamento dos plantonistas eram precárias e as obras inacabadas fragilizavam a segurança do local. Também foi relatado que apenas quatro veículos eram utilizados para atender a demanda da capital e do interior do Estado, revelando a total falta de estrutura para realizar os procedimentos exigidos por um órgão de perícia.
Diante do fato, o Ministério Público de Roraima ajuizou ação civil pública com antecipação de tutela pedindo à Justiça condenação do Estado para que construa sede própria do Instituto de Criminalística. Deve ainda adquirir quatro veículos para atender a demanda de perícia no interior além de realizar concurso público para contratação de novos peritos.
Pelo não cumprimento, o Ministério Público pede a condenação do Estado a pagar multa diária no valor de R$ 10 mil, conforme prazos previstos na ação civil pública.
FONTE: ASCOM MPE-RR
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