MPF ingressa com ação por desvios de recursos da merenda escolar de Uiramutã

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Pedido de condenação de ex-gestores do município, de empresário e de sua empresa estabelece pagamento de multa de R$ 1,3 mi e ressarcimento do dano patrimonial de R$ 453,9 mil / Foto: Wander Moura /

O Ministério Público Federal (MPF/RR) ingressou com ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, por desvio de recursos da merenda escolar do município de Uiramutã, localizado no extremo Norte de Roraima. Na ação civil pública, um ex-prefeito e a ex-secretária de Educação do município, um empresário e sua empresa fornecedora de alimentos são acusados de superfaturamento e inexecução parcial de serviço, causando dano aos cofres público estipulado em mais de R$ 453 mil.

Segundo a investigação conduzida pelo MPF em Roraima, por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, os ilícitos foram cometidos na gestão de 2009 a 2016. Os desvios de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foram constatados pela Controladoria Geral da União (CGU) e fazem parte do Relatório de Fiscalização do 40° Programa de Sorteio de Municípios.

Os auditores da CGU compareceram ao município e verificaram que a empresa que venceu o processo licitatório para fornecer gêneros alimentícios não entregou todos os itens contratados, embora tenha recebido o valor total do contrato.

Dos dados obtidos dos exercícios 2013 e 2014, após manifestação da Prefeitura, notou-se que os valores relativos aos alimentos não entregues às escolas correspondem a um dano ao erário no valor de R$ 172,8 mil, representando um percentual total de 47,3% do valor pago (equivalente a R$ 365.725,4) para os dois exercícios em questão. Todas as notas fiscais da empresa eram atestadas pela secretária de Educação à época.

Ainda nos anos de 2013 a 2015, os requeridos também foram responsáveis pela aquisição de gêneros alimentícios com valores superfaturados, com preços em 22% (2013), 31% (2014) e 28% (2015) acima dos praticados no mercado local, ocasionando, com isso, dano aos cofres públicos de R$ 281 mil.

“Os requeridos na ação são acusados de atos de improbidade administrativa que, a um só tempo; causaram enriquecimento ilícito e dano ao Erário, ocorrendo nos artigos 9 e 10 da Lei Nº 8.429/92”, explica o procurador da República Érico Gomes de Souza, titular do Núcleo de Combate à Corrupção.

Para ressarcir os valores aos cofres públicos, o MPF/RR pede à Justiça Federal a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em mais de R$ 1.8 milhão, montante suficiente para garantir o ressarcimento do dano patrimonial (de R$ 453,9 mil), somado ao valor estimado de multa civil que lhes deve ser aplicado (de R$ 1.361.721).

Além da indisponibilidade dos bens, o MPF pede que os réus sejam condenados às sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/92), que inclui perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

DA REDAÇÃO

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