Notícia de que o dinheiro arrecadado pela Prefeitura de Boa Vista com multas de trânsito estaria sendo desviado para pagar salários dos agentes municipais, é alvo de investigação do Ministério Público de Roraima. A Promotoria do Patrimônio Público abriu inquérito civil para apurar o caso.
A abertura do inquérito ocorreu após representação feita ao Ministério Púbico de Roraima informando que o Decreto 28, de 17 de agosto de 2010, destinava 50% dos valores arrecadados com multas de trânsito para remuneração dos agentes municipais. Conforme consta em Quadro Demonstrativo de Despesa do município, publicado no último dia 10 de janeiro, a estimativa de arrecadação com as multas é de R$ 1,5 milhão.
A medida do executivo municipal, conforme consta no extrato da portaria do inquérito civil, viola o disposto no artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito, que destina a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Nem a lei de trânsito tampouco a Resolução 191 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) contemplam a utilização do dinheiro arrecadado com as multas para pagamento de salários de servidores. Ao desviar a receita, considera a Promotoria do Patrimônio Público, o executivo municipal ordenou a despesa de forma irregular, tendo como consequência a responsabilização por ato de improbidade administrativa assim como à sujeição a eventual ação criminal.
FONTE: ASCOM MPE-RR
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