*

links

*

mídias

Para desembargador, o magistrado deve ser imparcial

15 jul 2011 | Comentários

Recentemente empossado para compor o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR), o desembargador Gursen De Miranda observa que a imparcialidade deve ser vista pelos magistrados como a garantia da efetiva aplicação da Justiça.

Segundo ele, a imparcialidade do juiz, em nível internacional, é garantia prevista pela Declaração dos Direitos Universais do Homem, conforme decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas realizada em 1948. Para a ONU, “todo homem tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele” (art. 10).

No mesmo sentido, no âmbito das Américas, a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como “Pacto de San Jose da Costa Rica”, estabelece que “toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça, por um tribunal independente e imparcial, para determinação de seus direitos e obrigações, ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal” (art. 8º).

O desembargador Gursen De Miranda afirma que tais diplomas legais foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, a qual assegura o princípio da imparcialidade do juiz por meio de preceitos garantidores e vedatórios, tais como as garantias (art. 95, parágrafo único – CF) e proibição dos juízos e tribunais de exceção (art. 5º, inciso XXXVII-CF).

O magistrado esclarece, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o juiz não deve exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição tendo-lhe proferido sentença ou decisão, de acordo com o que está previsto no Código de Processo Civil, no art. 134, inciso III. É a efetividade da imparcialidade do juiz com a garantia do duplo grau de jurisdição.

Assim, atuando como relator de um processo de apelação cível que tramita na Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, o desembargador Gursen De Miranda, utilizando as suas prerrogativas legais, e valendo-se da imparcialidade que lhe é característica, declarou-se impedido para atuar naquele feito em razão de haver prolatado sentença naquele processo.

FONTE: GABINETE DO DESEMBARGADOR

Tags:, , , , , , , ,

6 respostas para “Para desembargador, o magistrado deve ser imparcial”

  1. Enigma disse:

    Assim como o Doutor Helder Girão Barreto deveria se declarar impedido em julgar processos da pessoa de Neudo Ribeiro Campos como representante ou representado, e mais que existem provas da sua hostilidade em respeito a mesma pessoa. Aqui em Roraima o emblema da Justiça deveria ser a Deusa Vendada, porque é cega assim como o ódio e o amor dependente das pessoas e não das leis. Meus parabéns para o Desembargador Gursen de Miranda por ter dato um tapa de luva a algum juiz arrogante e parcial que usa a justiça para tirar satisfações pessoais.

  2. Pra Frente Roraima disse:

    Concordo plenamente esse foi um tremendo “Tapa de Luvas” na cara do Advogado do Des-Governador!!

  3. Antonio Santos disse:

    infelizmente tenho que discordar do ilustre desembargador, sou um analfabeto.. mas vejo que a justiça deve ser justa e nao imparcial.. nao existe imparcialidade em se tratando de ser humano.. nem na antropologia nem em qualquer outra ciencia quanto mais na justiça a justiça deve ser NEUTRA ao analisar o processo, as provas e JUSTA ao proferir a sentença… sonhar com justiça imparcial é imaginar que os juizes sao santos e nao humanos…

    O povo de Roraima tem sofrido muito com a justiça que teve.. apesar de nao sofrer grandes escandalos.. rola coisa de arrepiar e o TSE TEM CASTIGADO muito Roraima…. e continua castigando………..

  4. cabuRRé disse:

    será que por causa desses maus elementos na justiça nós teremos que pagar o alto preço da falência democrática voltando esse país ao tempo da ditadura?

  5. Antonio disse:

    Esse sim conhece a lei,parabéns Desembargador Gursen de Miranda.

  6. Renata disse:

    Tbém c/muita decpção, infelizmente concordo c/ Antônio Santos e discordo em parte do desembargador Gcursen. Todos percebem essa enrolação do t$$$$e

Deixe uma resposta

//

Enquete

Sorry, there are no polls available at the moment.

Criado por:

Israel Dantas

FatoReal: Notícias, críticas, denúncias, ideias e devaneios

© Copyright 2010-2012 FATOREAL - Todos os direitos reservados!

Orgulhosamente feito em wordpress