POR 180 DIAS – Roraima declara estado de calamidade pública e financeira

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Decisão considerou a crise econômica que acabou prejudicando o pagamento dos salários dos servidores e o desequilíbrio financeiro

Antonio Denarium: “É uma ação urgente e emergente” / Foto: SecomRR /

Por 180 dias, Roraima estará em estado de calamidade pública. O decreto 26.404-E, assinado pelo governador Antonio Denarium, ainda na condição de interventor, foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) do dia 28 de dezembro de 2018 e pode ser prorrogado por igual período ou até quando for necessário. A medida foi adotada como forma de superar a crise financeira em que se encontra o Governo de Roraima.

Durante esse período, o Governo do Estado fica impedido de contrair novas despesas, além de efetuar o pagamento de diárias, horas extras ou quaisquer tipos de contas que comprometam a folha do funcionalismo público.

“Para essa decisão, nossa equipe econômica levou em consideração a grave crise, afetando, inclusive, o pagamento dos salários dos servidores e o desequilíbrio financeiro, onde a receita anual do Governo do Estado é menor que a dívida acumulada. O decreto considera também a sobrecarga no sistema público de saúde, gerada pela imigração venezuelana”, justificou Denarium.

Segundo ele, não houve outra alternativa a não ser o decreto de calamidade pública, uma vez que não há recursos para custeio da máquina pública, como abastecimento de viaturas policiais, por exemplo.

“Essa crise financeira vem acarretando severas dificuldades na prestação de serviços públicos essenciais e pode ocasionar ainda o total colapso na segurança pública, na saúde, na educação e no custeio da máquina pública”, enfatizou, ao esclarecer que o Governo do Estado hoje está comprometido com os repasses aos Poderes e com as despesas obrigatórias, e falta dinheiro para pagar servidores e custear a máquina.

GABINETE DE CRISE

O mesmo decreto cria o Gabinete de Crise, que será composto pelos titulares da Casa Civil, Sefaz (Secretaria da Fazenda), Seplan (Secretaria de Planejamento), Segad (Secretaria de Administração) e pelo procurador-geral do Estado.

“O Gabinete tem poderes para intervir em todas as secretarias e instituições do Executivo Estadual, podendo realizar ajustes, com a minha aprovação, e existirá até o fim da crise, com a finalidade de levantar todas as dívidas, de forma auditada, e, assim, definir a forma de pagamento aos credores, desde que não afete a folha de pagamento dos servidores”, complementou o governador.

ENDIVIDAMENTO

Desde 11 de dezembro de 2018, quando assumiu o governo como interventor federal, Denarium iniciou o levantamento das dívidas acumuladas e nos últimos cinco anos, esse débito ultrapassou a casa dos mais de R$ 6 bilhões, ou seja, duas vezes o orçamento anual do Governo de Roraima.

“É uma situação muito grave, com alto endividamento, enquanto que a receita anual do Estado gira em torno dos R$ 3,2 bilhões. Isso é resultado de dívidas contraídas por meio de empréstimos, como também o aumento do volume de precatórios a pagar”, esclareceu o governador.

Denarium anuncia reformas e enxugamento na administração pública

A fim de equilibrar as contas públicas, Denarium garantiu a realização de reforma administrativa, alterando preços de alguns produtos que estão abaixo do mercado, e tributária, além do enxugamento do custeio e da folha de pagamento do governo.

“Não podemos incorrer nos erros das administrações passadas de governo, em improbidade administrativa, a exemplo da folha de pagamento que antes era efetuada sem o pagamento dos encargos sociais, era feita apenas de forma líquida e desde que assumimos, estamos pagando a folha bruta, com todos os direitos dos servidores”, enfatizou Denarium.

Conforme ele, as gestões passadas comprometeram o orçamento do governo, inchando a folha, destinando 67% de todos os recursos para pagamento de servidor, quando, na Lei de Responsabilidade Fiscal, esse percentual não pode ultrapassar 49% de toda a receita do governo. “Vamos cortar cargos comissionados e reduzir gratificações para o Estado se enquadrar na Lei”, disse.

LOA

Ainda para garantir o equilíbrio fiscal, o governo solicitou a devolução da LOA (Lei Orçamentária Anual), enviado em dezembro para a Assembleia Legislativa. A Lei prevê orçamento de R$ 3,97 bilhões para ser executado pelo Governo do Estado em 2019. Contudo, a arrecadação registrada no ano passado foi inferior ao valor orçado, chegando a R$ 3,2 bilhões.

“Não temos expectativa de uma super arrecadação para justificar esse orçamento apresentado na Assembleia. Temos que fazer um pacto com todos os Poderes, repactuar o duodécimo e reduzir despesas”, complementou o governador, ao adiantar que já iniciou o diálogo com os membros dos Poderes.

Até fevereiro, deve ser apresentado um Plano de Recuperação e Ajuste Fiscal, que será construído com a participação de representantes de todos os Poderes e apresentado na Assembleia Legislativa, para apreciação e votação.

DA REDAÇÃO

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