Soldado Sampaio: "Militares não podem trabalhar em regime de servidão"
O deputado estadual Soldado Sampaio (PC do B) elaborou um projeto de lei que regulamenta a carga horária de trabalho dos policiais e bombeiros militares em 40 horas semanais, ou seja, diminui o tempo de serviço e aumenta o de folga. Se for aprovado, deve gerar embate junto ao Comando-Geral das duas corporações, uma vez que alegam falta de efetivo e aumento de despesas com pessoal.
O projeto deveria ter entrado em pauta na semana passada, mas a equipe de reportagem apurou extraoficialmente que teriam sido colocados “panos frios” para que as instituições militares tenham tempo de elaborar um documento para sensibilizar a bancada quanto uma possível discussão ampliada da matéria ou até mesmo desaprovação.
Pela proposta, seria reduzida a carga horária do militar, que hoje trabalha em regimes de 24 horas com 72 horas de folga e 12 horas de serviço por 36 horas de descanso, chegando à média de 180 horas por mês. Ao analisar a proposta com o tempo de serviço atual, o militar chegaria a exceder em quase 20 horas de trabalho.
O deputado Sampaio explica que quando o projeto foi elaborado, há seis meses, a carga horária de trabalho do militares era bem mais exaustiva. Eles trabalhavam 24 horas seguidas e folgavam 48 horas ou 12 horas com 24 horas de folga.
O projeto já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, Administração e Segurança Pública e Direitos Humanos e está pronto para ir para o plenário. Lá é que os deputados decidirão quanto a sua constitucionalidade. “É um projeto autorizativo que, por se tratar de servidor, o Executivo tem competência para estabelecer a carga horária de trabalho dos militares”, disse Sampaio.
O entendimento dele é de que o policial ou bombeiro militar é um servidor público como outro qualquer. “A prova disso é que em vários estados, como Rio Grande do Sul, Bahia e Espírito Santo já existem decisões de tribunais obrigando os governadores a estipularem carga horária”, afirmou.
Sampaio afirma que as horas excedentes em alguns casos chegam a 80 por mês, sem que o militar receba nenhuma contrapartida, como folga ou hora extra. Segundo ele, em unidades da Polícia Militar do interior, os policiais ainda trabalham no regime de 24 horas de serviço por 48 horas de folga.
“Há uma rejeição ao projeto por parte da base aliada, que diz que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros não têm efetivos para manter essa carga horária. Mas não é porque temos um número defasado de militares que eles vão trabalhar em regime de servidão. Além disso, temos muitos policiais na administração, quando deveriam estar nas ruas trabalhando no policiamento”, disse Sampaio.
Maior discussão
O comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Roraima, coronel Leocádio Menezes, disse que quando assumiu o cargo alterou a carga horária de trabalho dos militares de 24 horas de serviço por 48 horas folga para 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso.
Ele lembra, porém, que apesar de ter reduzido a carga horária de trabalho dos militares, existem aqueles que atuam no serviço voluntário, ou seja, trabalham alguns dias das folgas para ganhar R$ 443,00 a mais. Esse trabalho, que chega a 40 horas por mês, aumenta a renda dos bombeiros e amplia o atendimento destinado a população, já que das 1.400 vagas previstas, o Corpo de Bombeiros conta com apenas 296 militares.
Menezes enfatizou que o projeto de lei deve ser debatido com todas as instituições que compõem a segurança pública, para não haver prejuízo ao sistema nem aos serviços oferecidos.
Como exemplo, cita as peculiaridades de Roraima, que recentemente saiu de um estado de calamidade pública por causa das fortes chuvas que afetaram o Estado e provavelmente deve entrar em situação de emergência em razão do forte verão que está por vir, ocasionando queimadas.
“Sugiro que esse projeto seja bastante debatido. Entendo que motivar o militar é fundamental, mas temos que entender as peculiaridades da profissão e do Estado onde vivemos. Não podemos prejudicar as ações dos bombeiros, tampouco a sociedade”, ressaltou.
Quando está nessas missões ocasionadas por tragédias ambientais, o trabalho do bombeiro aumenta ainda mais. O coronel disse que tem militar que chega a ficar 15 dias direto em um município, ultrapassando as 300 horas de trabalho no mês. Ele recebe diária, mas não tem folga.
“Se tiver uma lei dizendo que o militar não pode ultrapassar as 40 horas de trabalho semanais, como é que eu vou enviar bombeiros para essas missões?”, indagou.
A reportagem tentou falar com o comandante-geral da Polícia Militar, mas ele não atendeu as ligações feitas para seu telefone celular.
Associação de militares apoia projeto de lei
A Associação de Policiais e Bombeiros Militares (APBM) disse à Folha que o projeto de lei de autoria do deputado Soldado Sampaio “veio para regulamentar um direito constitucional dos profissionais”.
Conforme a instituição, a jornada de trabalho é um grave problema na Polícia Militar, visto que não existe escala de serviço definida. “A qualquer momento o militar é enviado ao interior, inclusive para trabalhar em festas populares. Mesmo essas festas que têm previsão, como a junina e vaquejadas, percebemos que a PM não tem um planejamento regulamentando as escalas, justamente para que não haja possibilidade de requeremos nossos direitos numa esfera judicial”, criticou.
Ele ressalta o decreto presidencial 7.081/2010 assinado por Lula da Silva, em janeiro do ano passado, que regulamenta o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronaci). O texto diz que os comandos militares que têm convênios com esse programa devem adequar as jornadas de trabalho de seus servidores até 2012, sob pena de os militares perderam a bolsa de R$ 443,00, destinadas a aqueles que trabalham no serviço voluntário. A escala de trabalho deve ser de 12 horas de serviço por 36 horas de folga.
FONTE: FOLHA DE BOA VISTA
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