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Remídio participa de audiência no Ministério dos Transportes para discutir Projeto que assegura atualização do Sistema Nacional de Viação

20 abr 2017 | 0 comentário

Remídio Monai: “No Estado de Roraima, estamos tentando incluir o Porto de Santa Maria do Boiaçu no Sistema Nacional de Viação, além da federalização de algumas estradas, a fim de viabilizar a concretização de obras necessárias ao seu desenvolvimento socioeconômico” / Foto: Alice Andrade /

O deputado Remídio Monai PR-RR) participou de uma audiência no Ministério dos Transportes, nesta quinta-feira (20), com o ministro, Maurício Quintella, além do secretário Nacional de Transportes Terrestres e Aquaviários do Ministério dos Transportes, Luciano Castro, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 7227/2017 de sua autoria, que dispõe sobre o aprimoramento do Sistema Nacional de Viação (SNV) para inclusão de novas instalações portuárias e da ampliação da malha viária do país.

De acordo com o deputado Remídio Monai (PR-RR), a falta de atualização dos anexos à Lei nº 12.379/2011, gerou impedimentos para novas obras de infraestrutura logística e causou controvérsia jurídica sobre a vigência das relações descritivas no antigo Plano Nacional de Viação.

“Os Projetos de lei relacionados a inclusão de empreendimentos estratégicos para o Brasil, já aprovados no Congresso Nacional, foram vetados pelo Governo Federal, em virtude da ausência de critérios e objetivos definidos. Para resolver estes entraves, o próprio Poder Executivo criou, através da Portaria Interministerial nº 1/2011, um Grupo de Trabalho ligado à Secretaria Nacional de Política de Transportes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em conjunto com todos os ministérios, agências reguladoras e órgãos executivos, correlatos com o setor dos transportes, incumbindo de analisar, avaliar e propor aprimoramento e regulamentação da Lei nº 12.379/2011. Esse Anexo atualizado foi submetido ao Conselho Nacional para a Integração das Políticas de Transportes (CONIT), em reunião ocorrida em março de 2012, e foi aprovado. Mas, acabou sem efeitos concretos, e também não houve o devido encaminhamento ao Congresso Nacional”, argumentou o parlamentar.

Com objetivo de sanar este impasse, o deputado Remídio apresentou o PL 7227/2017, que altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, e trata sobre o aprimoramento do Sistema Nacional de Viação. Com a provação da proposta, o parlamentar espera trazer segurança jurídica aos empreendedores e garantir plena eficácia à legislação, através do estabelecimento em sua composição, os objetivos e os critérios para implantação dos sistemas que o integram, rodoviários, aquaviários, ferroviários e aeroviários.

“O resgate dos anexos e os ajustes trazidos no presente PL, fruto da reflexão acerca das lacunas observadas após cinco anos da edição da Lei nº 12.379, contribuirão para a segurança de investidores e gestores públicos e para a correta elaboração das leis orçamentárias, transformando a Lei do SNV na Lei Magna dos Transportes, motivo pela qual pedimos aos nobres Pares a aprovação deste projeto de lei”, salientou.

O ministro dos Transportes, Maurício Quintella, parabenizou a iniciativa para resolver uma questão crucial para o desenvolvimento do país. “Esta indefinição a respeito do SNV perdura há seis anos e inviabiliza obras estratégicas em diversas regiões. Amanhã vou me reunir com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, e com base nesta nova proposta, discutir a constituição de um novo grupo de trabalho que possa atualizar o levantamento feito em 2012. Acredito que com um calendário acelerado é possível fazer os ajustes necessários, incluindo as demandas recentes aprovadas no Congresso Federal”, afirmou.

Remídio Monai voltou a defender a inclusão do Porto de Santa Maria do Boiaçu no Sistema Nacional de Viação, além da federalização de algumas estradas, a fim de possibilitar a concretização de obras necessárias ao desenvolvimento socioeconômico do estado de Roraima.

FONTE: ASCOM/PARLAMENTAR

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