Posts Tagged ‘Código Penal Brasileiro’

MPE denuncia advogado de Anchieta por estelionato e fraude processual

OMinistérioPúblicoEstadualdeRoraima(MPE-RR),pormeioda4ªPromotoriaCriminaldeJustiça,ofereceudenúnciacontraoadvogadoAlexanderLadislauMenezes,protocoladanoTribunaldeJustiçanodia15deoutubrode2010.OMPEacusaLadislau,queéadvogadodogovernadorAnchietaJúnior(PSDB),candidatoàreeleição,porpráticadepeculato(Art.[...]

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O Código Penal Brasileiro e o dano ao Patrimônio Público

OCódigoPenalBrasileirodefineocrimededanonocaputdoart.163:“destruir,inutilizaroudeteriorarcoisaalheia,prevendopenadedetenção,deumaseismeses,oumulta”.

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