O Código Penal Brasileiro e o dano ao Patrimônio Público
OCódigoPenalBrasileirodefineocrimededanonocaputdoart.163:“destruir,inutilizaroudeteriorarcoisaalheia,prevendopenadedetenção,deumaseismeses,oumulta”.
OCódigoPenalBrasileirodefineocrimededanonocaputdoart.163:“destruir,inutilizaroudeteriorarcoisaalheia,prevendopenadedetenção,deumaseismeses,oumulta”.